CCJ dá prazo maior para dívidas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a possibilidade de municípios em estado de calamidade pública prorrogarem por 180 dias, além dos 90 já previstos em lei, o prazo de suspensão do pagamento de qualquer dívida direta ou indireta com a União. O texto ainda tem de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos, antes de seguir para a Câmara.

, O Estadao de S.Paulo

10 de setembro de 2009 | 00h00

Pela legislação atual, municípios atingidos por calamidade pública são beneficiados com algumas medidas compensatórias para que possam se recuperar dos prejuízos. Entre os direitos adquiridos a partir da decretação do estado de calamidade estão o adiamento do pagamento de parcelas de dívidas com a União por 90 dias, a transferências de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a liberação de todo os recursos do orçamento da União que estiverem previstos para essas localidades. As cidades afetadas também podem, por lei, se beneficiar da liberação automática de contas no FGTS.

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