CCJ do Senado adia votação da maioridade penal para quinta

Mais uma leva de projetos do chamado ´pacotão da segurança´ foi aprovada nesta quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A mais polêmica e esperada decisão, no entanto, foi adiada para quinta-feira, 26. A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos foi adiada. Oito projetos do pacote de combate ao crime e à violência foram aprovados. Para que entrem em vigor, as propostas seguirão para votação na Câmara dos Deputados para serem submetidas, em seguida, à sanção presidencial. O primeiro projeto a ser aprovado nesta quarta-feira foi o que permite o monitoramento eletrônico de condenados que estejam usufruindo do regime aberto, de saída temporária ou de liberdade condicional. O projeto, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi relatado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-TO). Um dos objetivos do projeto é avaliar a reinserção do detido na sociedade, de forma vigiada pelo monitoramento eletrônico - com uma pulseira ou tornozeleira eletrônica. A medida não vale para os casos de crimes hediondos ou daqueles que tenham sido cometidos com violência. Dois dos projetos aprovados pelo Congresso já foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro deles, sobre crimes hediondos, dificulta a saída de criminosos da prisão. Os condenados por este tipo de crime terão direito ao benefício de progressão de pena e liberdade provisória depois de cumprirem 2/3 da pena, se forem primários. No caso dos reincidentes, terão de cumprir pelo menos 3/5 da pena para ter o benefício. O projeto foi aprovado no dia 14 de fevereiro na Câmara e no dia 7 de março no Senado e sancionado pelo presidente no dia 30 de março. Também no dia 30 de março, foi sancionada a lei que considera falta grave o porte de uso de telefones celulares e aparelhos de rádio comunicação dentro dos presídios foi sancionada pelo presidente Lula. Além disso, agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos nos presídios podem ser condenados de três meses a um ano de prisão. O projeto foi aprovado no dia 14 de fevereiro na Câmara e no dia 7 de março no Senado. Projetos aprovados nesta quarta PEC 94/2003 - garante o ensino fundamental em período integral, a ser implantado até 2023, de forma gradual. PL 162/2007 - sobre divisão de presos condenados e provisórios. Prevê que os presos primários e reincidentes ou condenados e provisórios não dividam o mesmo espaço. PL 138/2007 - possibilita a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante todo o processo de julgamento de crime praticado por funcionário público. PL 155/2007 - obriga presos condenados a produzir seu próprio sustento alimentar. O trabalho não poderá ser prestado a entidades privadas e o estabelecimento penal fornecerá o alimento quando o trabalho de subsistência não for realizado, ou for feito insuficientemente. PL 165/2007 - autoriza o monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira ou pulseira, de condenados em liberdade provisória. PL 175/2007 - prevê o monitoramento eletrônico do condenado em regime fechado quando o juiz julgar necessário. PL 75/2007 - traz de volta a regra, extinta em 2003, que prevê exame criminológico para progressão de regime, liberdade condicional, indulto ou comutação de pena, nos casos de condenados por crimes violentos. PL 79/2005 - amplia a definição de crimes contra o sistema financeiro nacional, como os de troca de títulos ou valores mobiliários no mercado sem correspondente garantia monetária.

Agencia Estado,

25 Abril 2007 | 18h15

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