CCJ do Senado aprova projeto de monitoramento de presos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 25, projeto que permite o monitoramento eletrônico de condenados que estejam usufruindo do regime aberto, de saída temporária ou de liberdade condicional. O projeto, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi relatado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-TO). Mercadante argumenta, na justificativa da proposta, que o objetivo é aliviar o sistema carcerário "inflacionado" que, em sua opinião, deve ser destinado aos presos perigosos. Um dos objetivos do projeto é avaliar a reinserção do detido na sociedade, de forma vigiada pelo monitoramento eletrônico - uma pulseira ou tornozeleira eletrônica. A medida não vale para os casos de crimes hediondos ou daqueles que tenham sido cometidos com violência. Prioridades em discussão A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve debater nesta quarta-feira, 25, uma das mais polêmicas do chamado pacote antiviolência: a redução da maioridade penal. Os senadores da comissão devem discutir sobre a redução, de 18 para 16 anos, da maioridade para jovens que cometeram crimes graves, como hediondos, os de tortura e tráfico de drogas. No chamado pacote de antiviolência, há um projeto que determina que os presos passem a produzir seu próprio alimento. Dois dos projetos aprovados pelo Congresso já foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro deles, sobre crimes hediondos, dificulta a saída de criminosos da prisão. Os condenados por este tipo de crime terão direito ao benefício de progressão de pena e liberdade provisória depois de cumprirem 2/3 da pena, se forem primários. No caso dos reincidentes, terão de cumprir pelo menos 3/5 da pena para ter o benefício. O projeto foi aprovado no dia 14 de fevereiro na Câmara e no dia 7 de março no Senado e sancionado pelo presidente no dia 30 de março. Também no dia 30, foi sancionada a lei que considera falta grave o porte de uso de telefones celulares e aparelhos de rádio comunicação dentro dos presídios foi sancionada pelo presidente Lula. Além disso, agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos nos presídios podem ser condenados de três meses a um ano de prisão. O projeto foi aprovado no dia 14 de fevereiro na Câmara e no dia 7 de março no Senado.

Agencia Estado,

25 Abril 2007 | 14h36

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