CCR vai manter pedágio no Trecho Oeste do Rodoanel

Concessionária que administra o Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) manteve ontem a cobrança de pedágio nas 13 praças da via. Segundo a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça (TJ), vigora desde ontem a sentença de primeira instância que suspendeu a cobrança. A determinação foi publicada anteontem no Diário da Justiça Eletrônico. A CCR e o governo do Estado alegam que a sentença de primeira instância não tem efeito imediato. Dizem estar amparados por despacho de janeiro do TJ, que derrubou a primeira liminar que suspendia a cobrança. A tarifa é de R$ 1,30. O juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, havia concedido a liminar em janeiro - quando a cobrança foi suspensa por nove horas - e restaurou a medida nesta semana, ao julgar o mérito. Foi fixada multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O magistrado acatou ação popular baseada na lei estadual 2.481, de 1953, que proíbe instalação de praças de pedágio em distância inferior a 35 quilômetros do Marco Zero da capital, a Praça da Sé. Juristas ouvidos pela reportagem afirmam que a decisão de janeiro do TJ prevalece sobre a nova determinação da primeira instância. "No Supremo Tribunal Federal, sei de um entendimento que a decisão do Tribunal de Justiça prevalece sobre a sentença de primeiro grau", diz Márcio Cammarosano, professor da PUC-SP e especialista em Direito Público. Para o desembargador do TJ Henrique Calandra, presidente da Associação Paulista de Magistrados, a cobrança só será suspensa após esgotadas as possibilidades de recurso ou se o TJ revir a posição.

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