Celular fornecido pela empresa não garante adicional a funcionário

O uso de celular fornecido pelo empregador não obriga o funcionário a ficar em sua residência à disposição da empresa. Para os juízes da 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, contudo, a utilização de meios de comunicação via internet, como, por exemplo, o "Messenger", pode dar direito ao pagamento do sobreaviso de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa decisão foi tomada pelo TRT no julgamento de recurso da Eletropaulo. A 6ª Vara do Trabalho de São Paulo havia condenado a empresa a pagar a um ex-empregado o adicional por obrigar o eletricitário a portar telefone celular, fora da jornada de trabalho, podendo ser convocado pela empresa a qualquer momento. A juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu, entendeu, entre outras coisas, que, à exceção da internet, por meio de programas de comunicação tal como videoconferência ou "Messenger", qualquer outro meio de comunicação para fins de caracterização de horas de sobreaviso para recebimento de adicional não é válido porque nenhum deles efetivamente impede a locomoção do funcionário, como prevê a CLT. Por unanimidade, a 8ª Turma acompanhou o voto da relatora, isentando a Eletropaulo do pagamento das horas de sobreaviso ao ex-empregado.

Agencia Estado,

17 Fevereiro 2006 | 11h43

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