Cenário: Ambicioso, plano tem desafio de ser a primeira ampla ação federal eficaz na segurança

Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, mudou a concepção inicial que tinha de não estipular metas nacionais e nesta sexta falou em reduzir 7,5% dos homicídios nas capitais

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

06 Janeiro 2017 | 14h11

A crise do Sistema Penitenciário, cuja modernização é um dos eixos do Plano Nacional de Segurança, levou o governo federal a antecipar o lançamento do programa, gestado ainda pelo então ministro José Eduardo Cardozo e delineado desde julho do ano passado pelo novo titular do cargo. E o lançamento manteve características já criticadas por pesquisadores e agentes de segurança, para os quais um esboço vinha sendo apresentado desde o fim de novembro: a iniciativa é ambiciosa pois pretender atacar o alto número de homicídios (em 2015, foram 59 mil casos), melhorar as penitenciárias (cujo déficit de vagas supera as 300 mil), além de agir em áreas que exige atuação específica e diferenciada como violência contra a mulher e o tráfico de drogas por organizações criminosas. Isso tudo, com um esforço menor na área de prevenção, já que conta com propostas limitadas de outros ministérios na área social. Contraditoriamente, o ministro chegou a repetir a máxima de quem atua na área de segurança de que “violência não é só um problema de polícia”. 


Como então Moraes pretender alcançar esses objetivos? O ministro mudou a concepção inicial que tinha de não estipular metas nacionais e nesta sexta falou em reduzir 7,5% dos homicídios nas capitais, que serão as cidades abrangidas pela primeira parte do plano. O porcentual é maior que os 5% que chegaram a ser anunciados por Cardozo, no então Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, cujos estudos encomendados para a sua elaboração foram também usados na composição do novo plano. Agirá nas capitais, que concentram 30% das mortes, e, como novidade, informou que as ações se estenderão, ainda que em uma segunda etapa, a cidades circunvizinhas; essa ampliação faz com que o plano passe a agir em cidades que representam 50% dos registros dos assassinatos. 


Há muito uma maior participação federal na segurança pública era cobrada, diante de uma relativa maior possibilidade de investimentos. Tida historicamente como responsabilidade dos governos estaduais, que administram polícias militares e civis, o envolvimento da União não é vetado pela Constituição, mas costumava ser amplamente ignorado, para além das atividades das forças já constituídas, como Polícia Federal e Rodoviária Federal. O último esforço bem sucedido foi a criação da Força Nacional de Segurança - que agora Moraes usa como membro executor do seu projeto - em 2004, com o objetivo de reduzir o uso do Exército em ações de segurança urbana e reforçar o policiamento em grandes eventos que se aproximavam.


Agora, Moraes enfrenta o desafio de por em prática um plano ambicioso, num momento de restrição orçamentária e com uma crise deflagrada nas prisões, com uma briga de facções que ele mesmo insiste em minimizar. Para isso, terá de ser esforçar para encontrar mais verbas para bancar os 7 mil homens da Força Nacional que irá aos Estados, como prometeu, e desburocratizar a execução dessa monta que será repassada para gestão dos governadores. Se esquece de falar que as altas cifras liberadas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que supera o R$ 1 bilhão, são fruto de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu o contingenciamento da verba; outros R$ 2 bilhões que estão no Funpen ainda aguardam liberação.


Como positivo, está a incorporação da iniciativa chamada DNA das Armas, projeto do Instituto Sou da Paz e do Ministério Público paulista, para criação de um mecanismo eficaz de rastreamento desses instrumentos; 71% dos homicídios são cometidos com armas de fogo no País e o rastreio desse equipamento poderá auxiliar na elucidação dos crimes. Há ainda esforço para envio de um pacote de alterações legislativas ao Congresso, que incluem mudanças para, por exemplo, ampliar o rol de crimes passíveis de fiança e o tempo necessário para progressão de regime. O pacote, nesse aspecto, quer evitar que condenados por crimes violentos recebam o benefício do regime semi-aberto com pouco tempo de cumprimento da pena, mantendo preso envolvidos em casos violentos e soltando ligados a delitos menos graves.

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