Cercar calçada exige permissão

Para atender à lei estadual, bares, casas noturnas e restaurantes da capital estão descumprindo a Lei Municipal 12.002, que estabelece regras para o uso das calçadas. De acordo com a Coordenação das Subprefeituras, os estabelecimentos não podem criar cercadinhos - de grade ou fita - nos passeios públicos para delimitar as áreas de fumantes.No fim de semana, a criação desses "fumódromos" em plena calçada foi uma alternativa na Vila Olímpia, na zona sul, na Barra Funda e na Vila Madalena, na zona oeste. Para utilizar as calçadas, os estabelecimentos comerciais precisam ter Termo de Previsão de Uso (TPU).No entanto, essa autorização vale apenas para a colocação de mesas e cadeiras. Qualquer alteração caracteriza desvirtuamento da autorização. A Secretaria das Subprefeituras afirma que a fiscalização deste tipo de irregularidade é feita somente pela Prefeitura e não tem ligação com a lei antifumo. A multa é de R$ 2.500. A reincidência resulta na perda da permissão.

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