Chinaglia critica foro privilegiado de juízes presos pela PF

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criticou as polícias que apenas agem para reprimir os jogos ilegais, como a exploração de máquinas caça-níqueis, depois que eles já estão em funcionamento, mesmo sabendo que são proibidos. "O que eu lamento é que, mesmo havendo a proibição, os poderes responsáveis pela repressão não o façam. Para mim é inadmissível que as decisões venham após o fato consumado", disse Chinaglia. "Os poderes tinham de agir para impedir, dado que a lei não permite", completou. De forma indireta, Chinaglia questionou a falta de transparência no caso do foro privilegiado que permitiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) soltar os magistrados que foram presos na Operação Hurricane (furacão, em inglês) da Polícia Federal (PF). "Pelas manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil, aqueles que são profissionais do Direito entendem que o Supremo deveria de alguma maneira explicitar quais são os critérios do chamado foro privilegiado ou não", disse Chinaglia. O presidente da Câmara, no entanto, considerou que a sociedade está atenta e que não haverá forma de evitar o julgamento dos envolvidos nas supostas ilegalidades. "Não tenho alcance jurídico e não me cabe julgar decisões de outro Poder. Creio que não há possibilidade de, por caminhos outros, de não se fazer Justiça. A sociedade está acompanhando e o próprio Poder Judiciário, em algum momento, vai julgar", afirmou. Chinaglia descartou votar de forma rápida o projeto de lei do Senado que permite aos Estados explorar loterias. O projeto está em duas comissões na Câmara e Chinaglia deverá atender ao pedido de que a proposta seja analisada em mais outras duas comissões, o que atrasa mais a sua votação. "Acho oportuno que a Câmara debata com profundidade e com a duração suficiente para que a sociedade interfira. Não sou favorável que projeto com esse conteúdo tramite de maneira rápida e que, ao final, a sociedade possa de alguma forma se sentir surpreendida", argumentou.

Agencia Estado,

24 Abril 2007 | 15h01

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