CNJ cria cadastro de advogados voluntários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que prevê o cadastramento e a estruturação de serviços de assistência judiciária voluntária. Os tribunais deverão cadastrar advogados interessados em prestar assistência jurídica sem receber pelo serviço. O CNJ citou a Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem recursos. Para o conselho, a defensoria pública é uma instituição essencial que precisa ser fortalecida. "É necessária a adoção de medidas imediatas voltadas a garantir a todas as pessoas o pleno exercício de seus direitos", argumentou o CNJ.Pela resolução, se um advogado pedir exclusão ou suspensão do cadastro, ele terá de cumprir as tarefas relacionadas aos casos que já lhe foram encaminhados. O advogado voluntário não pode se apresentar como defensor público nem usar expressões que levem à conclusão de que ocupa um cargo público.A resolução estabelece que os tribunais poderão fazer convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para garantir a prestação da assistência voluntária. Estagiários seriam supervisionados por advogados. Nesse caso, "a responsabilidade técnica recairá sobre os respectivos orientadores da atividade, devidamente cadastrados".O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que a entidade incentivará o voluntariado nos projetos do CNJ para o exame de processos de presos detidos indevidamente. A entidade, porém, quer debater o modo como os advogados devem atuar. "Não cabe o CNJ regulamentar o trabalho voluntário da advocacia, isso é tarefa da OAB, que tem feito a sua parte.""Temos 5 mil defensores públicos para 440 mil presos no País. Os defensores voluntários são necessários para atuar junto ao sistema prisional, mas podem ser usados em outras áreas também", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

Mariângela Gallucci, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

11 Fevereiro 2009 | 00h00

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