''Código'' de Cabral está na Carta, dizem especialistas

Para professores de direito administrativo e política, não é preciso criar lei para proibir condutas como aceitar favores de quem é fornecedor do Estado

Alfredo Junqueira / RIO, O Estado de S.Paulo

01 de julho de 2011 | 00h00

A iniciativa do governador Sérgio Cabral de elaborar um código de ética para integrantes do Poder Executivo fluminense, como resposta à crise política instalada em seu governo, não convenceu especialistas em política e direito administrativo. "A Constituição já determina que a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade", observa Roberto Romano, professor de Ética e Política do Departamento de Filosofia da Universidade de Campinas (Unicamp), ao criticar a proposta.

A ideia de Cabral foi apresentada depois da revelação de suas relações pessoais com os empresários Fernando Cavendish, dono da Delta Construções, e Eike Batista, do grupo EBX. O governador usou um jato de Eike para ir à Bahia participar dos festejos de aniversário de Cavendish. A Delta recebeu mais de R$ 1 bilhão em contratos na gestão Cabral e o grupo EBX obteve R$ 79,2 milhões de benefícios fiscais no mesmo período. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio.

O professor de Direito Administrativo Manoel Messias Peixinho, da PUC-RJ, corrobora a avaliação de Romano. Segundo ele, não é necessário criar uma legislação estadual para pautar a postura dos governantes do Rio, pois já existem vedações expressas a esse tipo de conduta na Constituição. "Isso aí já é proibido pela Constituição. Tanto é que, consciente do ato que cometeu, ele voltou em jatinho fretado", lembra o professor.

Para Romano, por questão de prudência ética, Cabral não poderia aceitar favores de ninguém. Ele ressalta que o governador tem, entre suas atribuições, o dever de arbitrar a aplicação de recursos públicos.

"É absolutamente imprudente que uma pessoa que ocupe um cargo público e que deverá exercer a função de arbitrar a aplicação de recursos humanos ou materiais aceite favores de um potentado da sociedade civil", afirma Romano. "O poder público tem de estar acima dos interesses conflitivos da sociedade civil. Aquele que exerce a soberania em nome do povo tem de arbitrar. Ele não pode, por uma questão de prudência ética, aceitar favores. Nem do pobre nem do rico. O mais certo do ponto de vista ético era que ele fosse para a festinha em avião de carreira, pagando a passagem do seu bolso."

Autocrítica. O presidente da seção Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, também afirma que já existem normas para pautar a conduta dos servidores públicos. Ele acredita, porém, que a eventual elaboração de legislação explícita para as altas autoridades do Estado pode representar um avanço institucional. Damous também considera importante o fato de Cabral ter feito uma autocrítica e ter admitido mudar de conduta. "É um ponto positivo um governante aceitar críticas e dizer que vai mudar de conduta a partir disso."

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