Comércio não poderá mais abrir aos domingos em SP

A Lei Municipal 13473, de 2002 que altera ofuncionamento aos domingos do comércio na cidade de São Paulo e que estava suspensa desde 18 de março do ano passado,volta a vigorar, por decisão de hoje do Tribunal de Justiça (TJ). Isto significa que para abrir as portas, nesse dia, os comerciantes precisarão antes de ser autorizados por um acordo prévio entre prefeitura e sindicato dos trabalhadores. Por maioria de votos o TJ julgou extinta e mandou arquivar ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Lojistas do Estado de São Paulo, que pretendia derrubar essa lei, que condiciona a abertura do comércio aos domingos à autorização administrativa, que deverá ser precedida de convenção coletiva de trabalho ou de acordo de trabalho. O TJ decidiu pela competência do Supremo Tribunal Federal, pois a matéria envolve interpretação de discussão da constituição federal e extinguiu a ação. Com essa decisão --tão logo o acórdão seja publicado nos próximos dias no Diário Oficial-- estará cassada liminar concedida a 18 de março do ano passado pelo então presidente do TJ, Nigro Conceição que, suspende provisoriamente os efeitos da lei.

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