Comissão aprova internação de 8 anos

Projeto prevê que infração conste como antecedente se jovem cometer outro crime após completar 18 anos

Sônia Filgueiras, O Estadao de S.Paulo

13 de dezembro de 2007 | 00h00

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta, o prazo máximo de internação sobe de 3 para 8 anos no caso de adolescentes que praticarem atos equiparáveis a crimes hediondos - como seqüestro -, tráfico de drogas e atos mediante violência ou grave ameaça a pessoas, como latrocínio. Além disso, adolescentes que participarem de bando, quadrilha ou crime organizado estarão sujeitos à internação, situação que a lei atual não prevê.O projeto, relatado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), também prevê que todo ato infracional praticado por adolescentes a partir de 16 anos poderá ser considerado antecedente, caso ele, já na maioridade, cometa um crime. Hoje, o infrator entra na maioridade com ficha "zerada". Para Sampaio, que produziu o texto a partir de várias propostas de alteração do estatuto em tramitação na Câmara, o texto aprovado é uma alternativa mais equilibrada a propostas mais radicais, como as que defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto ainda prevê que em cinco anos todas as entidades de internação de adolescentes deverão estar adaptadas às exigências do estatuto. O administrador que não cumprir poderá ser processado por improbidade administrativa. A exigência foi incluída como resposta aos argumentos de que hoje as instituições, por serem inadequadas, não cumprem o papel de ressocializar os adolescentes internados. Para entrar em vigor, o projeto ainda terá de ser aprovado na Comissão de Seguridade Social e no plenário da Câmara, além de no Senado.

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