BRASÍLIA - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, um texto que, na prática, pode levar à proibição de todas as formas de aborto no País, incluindo as hipóteses que atualmente são autorizadas na legislação e livres de punição.
+++ Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF
Em uma sessão tumultuada, venceu a proposta de alterar a Constituição para que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida passem a se respeitados desde a concepção e não, como é hoje, após o nascimento. A PEC havia sido apresentada originalmente para se discutir a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês prematuros de 120 para 240 dias. O relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalem (DEM-SP), no entanto, sob influência da bancada evangélica, alterou o texto para incluir também as mudanças relacionadas à interrupção da gravidez.+++ Proibir aborto não reduz número de ocorrências, diz OMS
STF
A mudança foi uma resposta à 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, em 2016, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher.
A comissão foi instalada em dezembro. Entre os 35 membros titulares do colegiado, só seis são mulheres. Dos parlamentares integrantes, quase um terço tem iniciativas para restringir o direito ao aborto legal.
O presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), negou que o texto aprovado nesta quarta coloque em risco as garantias hoje existentes. Atualmente, o aborto não é punido nos casos em que a gravidez é resultante do estupro ou quando represente ameaça à vida da gestante. “Hoje essas duas formas não são punidas e assim vai permanecer. O maior impacto do texto é impedir que o aborto seja descriminalizado”, disse Gussi.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), no entanto, tem avaliação diferente. “Impede a discussão da interrupção da gravidez e traz, no mínimo, insegurança jurídica para os casos já permitidos no Código Penal”, afirmou.
Foi aprovado apenas o texto principal. Na próxima semana, será a vez de a comissão especial votar os destaques. Dentre as propostas que deverão ser avaliadas está a de suprimir justamente o trecho que determina o respeito à vida desde a concepção. Uma vez avaliados os destaques, o texto fica disponível para o plenário da Casa, onde precisará de 308 votos para ser aprovado, em dois turnos.
