Comissão cria "delação premiada" contra crime organizado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que define o que é organização criminosa. A proposta cria a "delação premiada", pela qual as testemunhas que colaborarem com a investigação poderão ter redução da pena ou até ficarem isentas do cumprimento da pena. O projeto aprovado também regulamenta a infiltração de policiais em organizações criminosas, desde que haja autorização do juiz. Para conseguir aprovar a proposta, o relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) foi obrigado a retirar a permissão para que o Ministério Público fizesse investigações ou requisitasse inquérito policial. "Não tenho dúvidas de que o lobby da polícia prevaleceu", disse Biscaia. O lobby foi comandado pelo ex-superintendente da Polícia Federal, Vicente Chelotti. "O Ministério Público não perdeu nada; apenas deixou de ganhar", disse Chelotti. A CCJ também aprovou proposta que obriga as empresas de telefonia, mediante autorização judicial, a manter um cadastro atualizado com os usuários de telefones celulares pré-pagos. Os criminosos adquirem celulares pré-pagos, porque não é necessário registrar o nome do proprietário, o que dificulta a identificação para solicitar a quebra sigilo telefônico.

Agencia Estado,

25 Junho 2003 | 21h20

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