Comissão da Câmara adia votação de projetos de segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para a próxima quinta-feira, 12, a votação do relatório do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) que lista 25 projetos de lei na área de segurança pública que terão prioridade de votação no plenário da Casa. "Até amanhã à noite vou receber sugestões de propostas para alterar a legislação penal e de processo penal", disse Flávio Dino. Relator da subcomissão da CCJ destinada a analisar mudanças nos Códigos de Processo Penal e Penal, Dino estudou 150 projetos na área de segurança pública que estão em tramitação no Congresso. Desse total, escolheu os 25 mais relevantes. Entre as propostas, estão os projetos que tipifica o crime de seqüestro relâmpago e o que trata da definição de crime organizado. Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Flávio Dino voltou a defender a possibilidade de concessão de liberdade provisória para os acusados de crime hediondo. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a não permissão de liberdade provisória para quem pratica esse tipo de crime. A mudança foi feita na nova Lei de Crimes Hediondos, que passou a permitir que os acusados tenham direito à liberdade provisória. Cada caso será analisado pelo juiz. "Seria inócuo e uma perda de tempo mudarmos a lei para impedir a liberdade provisória porque o Judiciário já decidiu que não pode impedir que o acusado não tenha esse benefício. Na prática, a liberdade provisória já vem sendo dada para os acusados de crime hediondo. Apenas colocamos na lei o que já é feito na prática", afirmou Dino. Presidente da subcomissão que estuda mudanças na legislação processual penal, o deputado Neucimar Fraga (PR-ES) defendeu mudança na nova Lei de Crimes Hediondos para que volte a ser proibida a liberdade provisória para os acusados desse tipo de crime. "Não há consenso sobre esse assunto. Se crescer a pressão para mudarmos a lei, já vou propor essa alteração nesse pacote de projetos prioritários da segurança pública", disse Fraga.

Agencia Estado,

10 Abril 2007 | 13h14

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