Wilton Júnior/AE
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Comissão da Câmara aprova estatuto que só reconhece união entre homem e mulher

Parecer do relator Diego Garcia (PHS-PR) define como 'família' a união entre homem e mulher, e exclui do texto relações homoafetivas

Daniel Carvalho e Carla Araújo, O Estado de S. Paulo

24 Setembro 2015 | 18h13

Atualizado às 20h07

BRASÍLIA - Após cinco horas de discussão, protestos e bate-boca, deputados da Comissão Especial do Estatuto da Família aprovaram relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR) sobre o projeto de lei que define "família" como núcleo formado por homem, mulher e seus descendentes - e exclui relações homoafetivas.

O texto agora vai a plenário. A bancada religiosa, grupo predominante na comissão, quer que a votação aconteça na semana de 21 de outubro, quando se celebra o Dia Nacional de Valorização da Família. Cabe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ligado aos evangélicos, marcar a data da votação.

Os únicos quatro deputados que se insurgiram contra o estatuto, Érika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ) e Bacelar (PTN-BA), tentaram de todas as formas obstruir a votação para que o início da Ordem do Dia, no plenário da Câmara, impedisse que o texto fosse votado. Quando começa a sessão de votações no plenário, as comissões não podem votar nada. No entanto, Cunha só iniciou a sessão depois que o presidente da comissão, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), seu aliado, conseguiu aprovar o texto.

Membros do Fórum LGBT do Distrito Federal protestaram com faixas onde se lia frases como "Quer justificar o ódio e legitimar o preconceito!" e "Se nasceu mulher, coloca a burca. Se nasceu negro, coloca a algema. Se nasceu LGBT, apedreja. Como pode tanto retrocesso na casa do povo?".

"Não se pode aceitar que homem com homem faz família", disse o deputado Takayama (PSC-PR), que foi chamado de "homofóbico" pelos manifestantes.

"Quando se restringe o direito a família a apenas parte da população brasileira, estamos dizendo que a família não é importante para o ser humano" afirmou Érika Kokay. "Esse relatório é um golpe aos direitos e à Constituição brasileira, quando se está querendo impetrar aos direitos concepção de família única. A família de hoje não é a mesma de 30, 40 anos atrás. Não posso reduzir, engessar, esterilizar a família das relações de afeto e amor", disse a deputada.

Parlamentares favoráveis disseram que o conceito de família está na Constituição. "A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheceu um dado que é da natureza. Porque o afeto, como já bem delineou o deputado Diego Garcia em seu relatório, não é critério constitutivo de família. As pessoas que quiserem ter o afeto que tenham, e o Estado vai garantir isso. Daí a transformar em entidade estável, que garante a procriação e a formação de pessoas, é outra conversa. Não estamos querendo impor nada, pelo contrário. Nós humildemente estamos reconhecendo o que a natureza prescreve", disse o deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Deputados contrários ao projeto lembraram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu a favor da união civil homoafetiva. Eles afirmam que o projeto vai negar o direito a uma especial proteção do Estado a este tipo de união.

Em maio de 2011, o STF reconheceu os direitos dos casais homoafetivos e tem seguido esse entendimento em vários recursos julgados, como pensão por morte, partilha de bens, adoção de menores e direito a pensão.

Repercussão. "Essa decisão vem alinhada a outras decisões conservadoras (da Câmara) que vão impingir à sociedade a médio e longo prazo situações muito conflitantes. Dizer que família é apenas homem e mulher vai trazer consequências muito difíceis para crianças criadas por casais homossexuais, por exemplo", afirma Beto de Jesus, secretário para América Latina e Caribe da Associação Internacional de Lésbicas e Gays (ILGA, na sigla em inglês).

"Vai ficar muito bizarro você ter o estado reconhecendo a sua união, o seu casamento, e ao mesmo tempo uma lei da Câmara dizendo que você não é família. Essa medida é uma resposta dos conservadores aos avanços conquistados pela comunidade no Judiciário", explica. Beto diz ainda que esse é um "momento de luto" e de "obscurantismo", que vai na "contramão da História".

Para Fernando Quaresma, presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, conceituar como “família” apenas a união entre homem e mulher é inconstitucional. “Fere a cláusula pétrea da Constituição que diz que todos são iguais perante a lei, e essa igualdade já foi reconhecida pela Supremo”, argumenta.

Quaresma ainda critica os deputados religiosos. “Eles vão se basear no preconceito deles e na questão religiosa num país que é laico, e vão legislar baseados em dogmas religiosos. Tudo isso é contra a gente, essas minorias que somadas são maioria mas que não conseguem aglutinar forças para ir contra e acabam abaixando a cabeça”. / COLABOROU MÔNICA REOLOM

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