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Comissão da Câmara aprova redução de maioridade penal

Com 21 votos a favor, comissão especial decidiu que serão punidos como adultos maiores de 16 anos que cometerem crimes graves

Daniel Carvalho, O Estado de S. Paulo

17 de junho de 2015 | 19h09

Atualizada às 21h53

BRASÍLIA - Com apoio de uma manobra regimental do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados aprovaram nesta quarta-feira, 17, em comissão especial, por 21 votos a 6, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns tipos de crime. A sessão foi fechada e marcada por bate-boca entre parlamentares. 

O texto aprovado foi apresentado às pressas pelo relator da comissão, Laerte Bessa (PR-DF), que alterou seu relatório original para incluir os termos de um acordo costurado entre PMDB e PSDB no dia anterior. 

Pela nova redação, a redução não será para todos os crimes como Cunha antes defendia. Seriam punidos como adultos os maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar), tráfico de drogas, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena, como o uso de arma, a participação de mais de uma pessoa ou quando a vítima sofre lesão ou morre. O texto aprovado dispensa a necessidade de decisão judicial para afastar a inimputabilidade do menor. 

O parecer prevê que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 e dos menores de 16. Também prevê que União e Estados terão de criar os estabelecimentos para o cumprimento das penas.

Os únicos contrários ao texto da redução foram Érika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Weverton Rocha (PDT-MA). Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. A primeira votação está prevista para o dia 30. É preciso um mínimo de 308 votos.

Aprovado na Câmara, o texto segue para mais duas votações no Senado. Se houver alteração, ele volta à Câmara. 

Manobra. O acordo para garantir a aprovação da redução foi costurado por Cunha. Para assegurar a votação, ele só deu início à ordem do dia na Câmara dos Deputados depois que o parecer de Bessa foi aprovado. 

Assim, a votação da reforma política, que deveria ter começado às 11h, como Cunha anunciou na noite anterior, só começou às 19h19, quando parlamentares favoráveis à redução entraram abraçados no plenário principal da Casa cantando “sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. O grito de guerra foi entoado também diante dos manifestantes barrados pela polícia por causa de confusão na semana passada. 

Pouco antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil), um dos articuladores políticos do Planalto, foram à comissão para pressionar pelo fim da votação. Temiam que a procrastinação da sessão impedisse a votação do ajuste fiscal nesta semana. Deputados contrários e favoráveis à redução tentaram diversas manobras para acelerar ou atrasar a votação. A sessão foi tensa. “O cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir o que é um ato lícito e um ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável”, disse Bessa.

“Prefiro encher a prisão de bandido do que o cemitério de vítima inocente”, disse Delegado Éder Mauro (PSD-PA). “Os senhores serão cobrados nas próximas eleições. Estão vendendo algo que não vão entregar”, disse Darcísio Perondi (PMDB-RS). “A bala não resolve tudo”, protestou Érika Kokay (PT-DF). Quando acabou de falar, deputados da “bancada da bala” gritaram: “Pega o lenço!”. Por fim, foi aprovada emenda que estabelece que o Estado instituirá políticas e programas socioeducativos para ressocialização de adolescentes infratores. O texto exige destinação específica de recursos e impede contingenciamento.

Governo. Os parlamentares governistas mantiveram ontem o argumento de que o que precisa ser mudado é o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para punir os adolescentes que cometem crimes hediondos. Foi o que fez, por exemplo, Alessandro Molon (PT-RJ).

No Senado, nesta terça-feira, o governo aprovou a urgência para votar o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta o prazo máximo de internação de infratores de 3 para 8 anos. O projeto vai direto ao plenário, onde pode ser votado antes da PEC.


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