Comissão da Verdade vai ao Congresso

Governo concluiu o texto do projeto de lei e deve divulgá-lo juntamente com as mudanças no Programa Nacional de Direitos Humanos

Roldão Arruda, O Estado de S.Paulo

11 de maio de 2010 | 00h00

O governo federal já concluiu a redação do projeto de lei para a criação da Comissão da Verdade, destinada a apurar casos de violação de direitos humanos ocorridos no período da ditadura militar. Ele deve ser divulgado e enviado ao Congresso nos próximos dias.

O texto está pronto desde a semana passada. Mas o governo decidiu segurar sua divulgação, com a intenção de fazê-lo simultaneamente à apresentação pública da nova redação do decreto presidencial que instituiu, em dezembro ano passado, o 3.º Programa Nacional de Direitos Humanos.

Na época de sua apresentação, o programa sofreu críticas, provenientes de diferentes setores da sociedade. Pressionado, o governo decidiu recuar prometendo rever alguns dos pontos mais polêmicos do texto.

O decreto terá uma nova redação em questões referentes à legalização do aborto e à proibição de símbolos religiosos em locais públicos - duas questões que foram atacadas por entidades católicas, especialmente a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Também foi modificada a parte do programa que previa a necessidade de mais negociações com invasores de terras antes do cumprimento de decisões judiciais sobre reintegração de posse. Segundo a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), tratava-se de uma ameaça ao direito de propriedade.

O aborto não será tratado mais como uma questão do direito da mulher sobre seu corpo. O novo texto fará referências à questão da saúde pública.

Até ontem o governo discutia se faria ou não modificações sobre as partes do documento que se referem à imprensa - que também foram criticadas. Entidades do setor viram na formulação original ameaças à liberdade imprensa.

Outro capítulo polêmico era o que tratava da criação da Comissão da Verdade por meio de um decreto presidencial. A forma original desagradou o ministro da Defesa, Nelson Jobim (PMDB-RS), que ameaçou renunciar ao cargo. Segundo o ministro, havia inquietação no meio militar diante da possibilidade de abrir espaço para a exposição e o julgamento de pessoas acusadas de violações de direitos humanos no período da ditadura militar.

Consultor. Diante da crise, o governo constituiu um grupo para redigir o projeto de lei, que ficou pronto, finalmente, na semana passada. O ministro da Defesa acompanhou a redação por meio de um consultor jurídico indicado pela sua pasta.

No ano passado, ao iniciar os debates sobre a comissão, o ministro Vannuchi queria que ela tivesse poderes para investigar os crimes. Com as pressões que surgiram, a comissão deverá servir basicamente para a coleta de informações que possam ajudar a localizar os corpos dos desaparecidos e a reconstituir o período histórico.

Anistia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, há menos de duas semanas, que a Lei de Anistia é válida e, portanto, não se pode processar e punir os agentes de Estado que atuaram na ditadura e praticaram crimes contra os opositores, como tortura e assassinatos.

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