Comissão de reforma da legislação penal é lançada

O governador Cláudio Lembo lançou nesta segunda-feira, 12, a comissão que vai elaborar o anteprojeto de lei para a Reforma da Legislação Penal, na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).Entre as propostas está a mudança na progressão de pena para crimes hediondos. Em vez de o preso ter direito a ser solto depois de um sexto da pena ser cumprida por bom comportamento, ele teria direito somente após cumprir dois terços da pena. Lembo defende mudanças na legislação, que, para ele, é "muito fluída, flexível, permitindo aos presos excesso de liberdade dentro dos presídio". O governador defende, principalmente, mudanças na lei de execuções penais.O grupo, coordenado pelo desembargador Luiz Carlos Ribeiro e formado por membros do Poder Judiciário paulista, com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo, tem 100 dias para elaborar o anteprojeto de lei e encaminhá-lo ao Congresso."Precisamos ter meio e instrumentos para combater (o crime)", diz Ribeiro, para quem o Brasil tem que acabar com a idéia de que o crime compensa. "Precisamos de alterações pontuais"."O juiz nem sempre é chamado para opinar sobre uma legislação", diz o presidente da Apamagis, Sebastião Luiz Amorim, que destaca que esta é uma boa oportunidade dos juízes opinarem na elaboração das leis. Texto alterado às 18 horas

Agencia Estado,

12 de junho de 2006 | 15h11

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