Comissão do Senado aprova interrogatório por vídeo

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) concluiu ontem a votação do projeto de lei que autoriza, em casos excepcionais de segurança pública e da manutenção da ordem, a realização do interrogatório de presos ou de testemunhas de outras comarcas por videoconferência. O texto foi aprovado em votação terminativa - se não houver recurso, pode ser encaminhado à Câmara dos Deputados sem a necessidade de ser votado no Senado. No substitutivo que apresentou ao projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) listou três situações que justificam o uso do mecanismo nos interrogatórios: prevenir risco à segurança pública, viabilizar a participação do réu quando houver dificuldade para seu comparecimento em juízo e responder à gravíssima questão de ordem pública. Uma proposta semelhante foi elaborada pela comissão de senadores encarregada de apresentar proposta contra a violência. Chegou a ser aprovada nas duas Casas, mas terminou nem saindo do Senado, depois de o governo antecipar que iria vetá-la. A decisão do Senado em retomar o assunto se deve à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, declarou inconstitucional uma lei de São Paulo que autorizava a realização de interrogatório por videoconferência. A sentença foi dada em julgamento de um pedido de habeas corpus apresentado por Danilo Torcznnowsi, que foi condenado por roubo e prestou depoimento por videoconferência. Os ministros do STF declararam nulo o processo e determinaram a soltura do preso. Eles entenderam que só uma lei federal pode legislar sobre processo penal.

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