Comissão do Senado vota redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve debater nesta quarta-feira, 25, uma das mais polêmicas do chamado pacote antiviolência: a redução da maioridade penal. A partir das 10 horas, senadores da comissão devem discutir sobre a redução, de 18 para 16 anos, da maioridade para jovens que cometeram crimes graves, como hediondos, os de tortura e tráfico de drogas. Nesta quarta, os senadores também devem debater outros projetos, como o monitoramento de presos que estejam em liberdade vigiada ou em regime semi-aberto, proposta defendida pelo governador de São Paulo José Serra (PSDB), que pretende aliviar o sistema carcerário do País. No chamado pacote de antiviolência, há um projeto que determina que os presos passem a produzir seu próprio alimento. Dois dos projetos aprovados pelo Congresso já foram sancionados pelo presidente Lula. O primeiro deles, sobre crimes hediondos, dificulta a saída de autores de crimes hediondos da prisão. Os condenados por este tipo de crime terão direito ao benefício de progressão de pena e liberdade provisória depois de cumprirem 2/3 da pena, se forem primários. No caso dos reincidentes, terão de cumprir pelo menos 3/5 da pena para ter o benefício. O projeto foi aprovado no dia 14 de fevereiro na Câmara e no dia 7 de março no Senado e sancionado pelo presidente no dia 30 de março. Também no dia 30, foi sancionada a lei que considera falta grave o porte de uso de telefones celulares e aparelhos de rádio comunicação dentro dos presídios foi sancionada pelo presidente Lula. Além disso, agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos nos presídios podem ser condenados de três meses a um ano de prisão. O projeto foi aprovado no dia 14 de fevereiro na Câmara e no dia 7 de março no Senado.

Agencia Estado,

25 Abril 2007 | 09h33

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