Conanda agora espera decisão do plenário

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que condena o toque de recolher para adolescentes e considera a medida inconstitucional, espera agora uma decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revogar as deliberações de diversas cidades que limitam a permanência de jovens nas ruas depois de determinados horários. "Como em Nova Andradina o toque está em funcionamento, já era esperado que o CNJ não anulasse a decisão por meio de uma liminar", diz o conselheiro Ariel de Castro Alves. "Mas agora, no plenário, esperamos que os membros do conselho façam uma análise mais fundamentada da questão." De acordo com o Conanda, o toque de recolher, usado como medida para evitar atos de delinquência juvenil, fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. A medida violaria o direito à liberdade e colocaria as crianças em situações "humilhantes". O Conanda também afirma que a legislação brasileira já prevê responsabilização de pais que não cumprem os deveres, assim como agentes públicos e comerciantes. "Claro que isso não é uma questão pacífica, há uma divisão entre juristas", diz Ariel. "Na terça-feira que vem, vamos fazer uma reunião com juízes que autorizaram toques de recolher para ouvir os argumentos e discutir." Para o jurista Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a medida não fere a Constituição. "Acho muito positiva essa posição do CNJ", diz. "Existe fundamento constitucional para o que se chama de toque de recolher. É até uma exigência da Constituição, uma obrigação do Estado, como a proteção da dignidade de uma pessoa. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é preciso respeitar o direito de locomoção, mas com a ressalva de que é preciso observar as cautelas legais."

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