Congresso quer indicar todos ministros do TCU

Autor da proposta, o deputado Eduardo Cunha diz que não é adequado o presidente indicar ministros de um órgão que fiscaliza suas contas

Edna Simão / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2011 | 00h00

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá ter apenas ministros escolhidos pelo Congresso. Em subtração do poder da Presidência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu impulso ontem a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atribui ao Congresso a escolha de todos os ministros do tribunal.

A proposta, relatada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi apresentada com a justificativa de que não é adequado o presidente da República indicar ministros do TCU, já que uma das competências do tribunal é fiscalizar as contas do chefe do Executivo.

Ontem, o TCU deu uma mostra de que sua agenda não é sempre sintonizada com o Planalto. O tribunal criticou artigos do relatório de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 que facilitam o superfaturamento dos preços e permitem a entrega de um empreendimento totalmente diferente do que foi licitado, abrindo espaço para irregularidades. Por outro lado, não considera que terá o poder restrito de incluir obras na lista de empreendimentos com indícios de irregularidades devido à necessidade de uma decisão monocrática ou de plenário sobre a auditoria feita na obra.

Para o TCU, um dos artigos que podem estimular uso indevido de recursos públicos é o do deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-PMDB), permitindo que os valores unitários de serviços e produtos contratados para a execução de uma obra superem em até 20% a média de mercado, desde que não seja ultrapassado o custo global previsto.

Na avaliação do TCU esse artigo possibilita não só "jogo de planilhas" (que permite que a empresa contratada adote preços mais elevados em quesitos que podem ter acréscimos de quantidade no decorrer da obra e preços mais baixos para os itens sujeitos a decréscimo) como também o "jogo de cronograma" - a empresa utiliza os itens mais caros no início, antecipando pagamentos para se prevenir de interrupção do empreendimento.

Outra situação grave encontrada no relatório do TCU é a possibilidade de trocas de mercadorias para um determinado empreendimento desde que não acarrete uma variação superior a 25% do valor inicial atualizado do contrato. Segundo o tribunal, essa brecha permite que o objeto licitado seja diferente do que o executado.

PARA ENTENDER

O TCU é composto por 9 ministros. Dois terços são indicados pelo Congresso (3 pela Câmara e 3 pelo Senado). Os outros três restantes são indicado pelo Presidente da República, sendo que um é de livre iniciativa, um é escolhido dentre os ministros substitutos (concursados) e um dentre os representantes do ministério público (também concursados).

Atualmente, o tribunal é presidido pelo ministro Benjamin Zymler. O último ministro nomeado para o Tribunal foi José Múcio Monteiro, que foi indicado em setembro de 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, ele era ministro das Relações Institucionais do governo.

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