Congresso tenta votar emenda para blindar CNJ

Senador colhe assinaturas para PEC que deixa claro o poder da Corregedoria Nacional de investigar juízes sem precisar esperar por tribunais locais

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

27 Setembro 2011 | 03h05

Para blindar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de ataques corporativistas e ameaças de esvaziamento, o Congresso prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que imunizaria o órgão. O texto deixará claro que a Corregedoria Nacional tem poder de investigar e punir juízes e não precisa ficar a reboque dos tribunais locais, mais sensíveis a argumentos corporativos. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, começa hoje a coletar as assinaturas.

A mudança na Constituição também pode encerrar a discussão travada desde o ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da competência da Corregedoria Nacional. A controvérsia se arrasta há quase dois anos e tem limitado a atuação da Corregedoria e levado de volta ao cargo juízes que foram afastados por denúncias de irregularidades.

Uma parte dos ministros do STF encampa a tese de que a Corregedoria deve aguardar as investigações e julgamento nos tribunais locais antes de intervir nos casos. A Corregedoria funcionaria como uma instância recursal dos tribunais locais. Poderia, eventualmente, mudar as decisões das corregedorias locais, mas não teria competência para abrir por sua própria conta processos contra os magistrados.

As corregedorias dos tribunais de Justiça poderiam segurar os processos até próximo ao prazo de prescrição da irregularidade. Depois, arquivariam o caso. A Corregedoria Nacional já não teria mais o que fazer quando soubesse do arquivamento. O cenário pode parecer improvável, mas o ex-corregedor Gilson Dipp e a atual corregedora, Eliana Calmon, já se depararam com vários casos como esses.

Ao contrário dessa corrente, uma minoria entende que a Constituição garante à Corregedoria o poder de processar magistrados independentemente de decisões dos tribunais locais. As tentativas dos tribunais locais de proteger seus integrantes de processos disciplinares encontrariam o obstáculo da possível atuação da Corregedoria Nacional. Uma denúncia que tivesse como destino certo a gaveta de um tribunal estadual poderia ser apurada paralelamente pela Corregedoria do CNJ, menos sensível aos argumentos corporativos dos tribunais locais.

Demóstenes quer que essa visão minoritária hoje no STF esteja expressa na Constituição. "Não se pode deixar que a Corregedoria vire um órgão recursal. Isso praticamente mataria o poder correcional do CNJ."

Recuo. O CNJ nasceu como órgão de controle do Judiciário e tinha como um dos objetivos minar o corporativismo e a proteção a magistrados suspeitos de irregularidades. Deixar a Corregedoria Nacional na dependência da atuação dos tribunais locais seria, para o senador, inverter o que foi projetado com a criação do CNJ. "Jogaríamos fora toda a reforma do Judiciário."

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.