Congresso volta a discutir e votar leis de segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado deve votar nesta terça-feira, 27, o projeto de lei que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima e a proposta que estende o benefício de redução de pena para presos já condenados que colaborem voluntariamente com investigações policiais em processos - a chamada delação premiada. Enquanto isso, na Câmara, o plenário discute a proposta que acaba com a chamada prescrição retroativa, medida prevista no Código Penal pela qual o tempo da pena começa a ser contato a partir da denúncia, antes mesmo do julgamento. Com a criação do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, em caso de rebeliões, os líderes das revoltas poderiam ser enviados imediatamente para o Regime Disciplinar Diferenciado, o chamado RDD. A CCJ também pode votar um requerimento para a criação de uma subcomissão especial que teria como função analisar projetos de lei sobre processos penais que estejam na pauta do Senado. A redução da maioridade penal deve ser votada na quarta-feira, 28, na CCJ. Com a redução, a partir dos 16 anos, jovens poderiam ser julgados em casos de crimes hediondos. Também no dia 28 será examinada a emenda que propõe a criação de uma lei que, excepcionalmente, poderá desconsiderar o limite de punição penal. Antes do feriado de carnaval, a Câmara aprovou apenas três dos nove projetos de lei sobre segurança pública que os parlamentares prometiam encaminhar. Apesar da pressa na votação do pacote, as demais propostas devem voltar à pauta nesta segunda-feira. A votação dessas propostas foi sugerida por deputados após o assassinato de João Hélio Fernandes, de 6 anos, no Rio. O garoto foi morto de forma brutal, quando bandidos roubaram o veículo no qual ele estava junto com sua mãe. No momento da ação, ele ficou preso ao cinto de segurança, sendo arrastado pelos criminosos por cerca de sete quilômetros. Em 2006, alguns parlamentares já haviam recomendado a votação dos projetos sobre segurança pública, após uma série de ataques criminosos registrados em São Paulo. Projetos aprovados Crimes hediondos: No dia 14, a Câmara aprovou que os condenados por crimes hediondos terão direito ao benefício de progressão de pena e liberdade provisória depois de cumprirem 1/3 da pena. No caso dos reincidentes, terão de cumprir pelo menos metade da pena para ter o benefício. Antes, mesmo para os condenados por crimes hediondos, o benefício só era para quem cumprisse 1/6 de pena. Na prática, um condenado a 30 anos podia pleitear mudanças na internação depois de cinco anos. Com a mudança, quem tiver condenação semelhante só poderá pleitear benefícios com dez anos. Celulares:Também no dia 14, de acordo com o projeto aprovado na Câmara agora é considerado falta grave o porte ou uso de telefones celulares e aparelhos de rádio comunicação dentro dos presídios. Além disso, agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos nos presídios podem ser condenados de três meses a um ano de prisão. Uso de menores em ações: Câmara dos Deputados aprovou o terceiro projeto de um pacote de medidas de segurança pública, no dia. O projeto de lei agrava a pena dos criminosos maiores de idade que usarem menores nas ações criminosas. A Comissão de Direitos Humanos do Senado também sancionou projeto com proposta semelhante. Projetos que ainda devem ser votados na Câmara Prescrição: Dificulta a prescrição de crimes, que permite ao acusado livrar-se do processo por ter decorrido o tempo previsto no Código Penal. No caso de já haver sentença judicial, o projeto prevê que o tempo para contar a prescrição comece a partir da publicação da sentença e não a partir da denúncia (bem anterior). Defesa/Tribunal do Júri: Cria a defesa preliminar, que o acusado pode apresentar por escrito ao juiz. Reduz de oito para cinco o número de testemunhas na fase preliminar e aumenta de cinco para oito o número de testemunhas ouvidas no plenário. Interrogatório: Garante a presença do defensor durante o interrogatório do acusado. Torna obrigatória a necessidade de dar ciência ao acusado de que pode permanecer calado e que seu silêncio não significa confissão. Recursos: Procura agilizar os recursos judiciais, suprimindo formalidades, como a autenticação de peças que sustentam esses recursos. Dá direito a recurso automático para o condenado que não tiver decisão unânime na segunda instância. Este ponto é criticado por magistrados, que consideram um fator a aumentar a morosidade dos processos. Atualmente, o recurso em caso de decisão não unânime depende de decisão do réu. Processos: Torna privativo do Ministério Público a solicitação de ação penal pública e diz que, na instrução, poderão ser arroladas até oito testemunhas de acusação e oito de defesa. Prisão preventiva: Dificulta a prisão preventiva, extinguindo causas consideradas indeterminadas, como "a garantia da ordem pública". E torna obrigatória a prisão em crime hediondo. Investigação: Para evitar o "inchaço" do inquérito, determina que ele contenha apenas elementos realmente relevantes. Também pode agilizar a investigação, diminuindo as formalidades.

Agencia Estado,

27 Fevereiro 2007 | 12h10

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.