Conselho de Justiça não consegue captar todos os desvios

Análise

Luiz Flávio Gomes, O Estado de S.Paulo

09 de abril de 2010 | 00h00

Auditoria do TCU concluiu que, entre 2008 e 2009, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, teriam ocorrido várias fraudes para favorecer juízes e funcionários.

No DF incontáveis fraudes vêm sendo divulgadas em relação ao Executivo, ao Legislativo e ao Ministério Público. Agora, chegou a vez do Judiciário, tido como uma "caixa-preta" em virtude das precárias investigações internas deste poder.

Não há duvida que a criação do Conselho Nacional de Justiça mudou o cenário brasileiro de quase absoluta impunidade dos integrantes do Poder Judiciário. Centenas de juízes já foram investigados e punidos por este Conselho. Mas a fiscalização externa deste órgão é insuficiente para captar todos os desvios e fraudes, que beneficiam não só funcionários, senão também alguns juízes.

O trabalho de fiscalização não pode ficar restringido ao CNJ. Também o Tribunal de Contas deve desempenhar um importante papel nesta área. O trabalho conjugado de todos os órgãos fiscalizadores é que pode revelar os meandros da vida funcional e financeira de todos os integrantes do serviço público. O dever de prestação de contas é inerente a todos os poderes . Ninguém está livre do que se chama "accountability" no sistema norte-americano. Os juízes e funcionários são pagos com o dinheiro público e é por isso que toda fiscalização sobre eles resulta inteiramente legítima. A auditoria do TCU será enviada para o CNJ para a apuração da responsabilidade dos juízes. Será também enviada à Corregedoria do Tribunal para o efeito de apurar e punir eventuais desvios constatados nos salários de muitos servidores.

Todo serviço público está hoje regido pela legalidade e pela moralidade. Moralidade significa respeito à ética, à honestidade e à probidade. Por mandamento constitucional é inconcebível, sobretudo dentro do Judiciário, a existência de corrupção ou de fraude. A fiscalização do TCU e do Conselho Nacional é que garante a transparência da vida funcional e financeira dos membros do Poder Judiciário.

O Estado republicano é inconciliável com a falta de transparência de qualquer poder público. Também é inadmissível a existência de privilégios, especialmente dentro do Poder Judiciário que está encarregado de distribuir justiça. É chegado o momento, no Brasil, de dar um basta a este quadro contaminado de corrupção. Todo serviço público tem que ser norteado por códigos éticos mais rigorosos. Todo desvio tem que ser devidamente apurado com toda transparência.

É EX-JUIZ DE DIREITO E DIRETOR-PRESIDENTE DA REDE DE ENSINO LFG

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