Constituição proíbe extradição de brasileiros natos

O Supremo Tribunal Federal (STF) jamais concederia a extradição para os Estados Unidos de Fernandinho Beira-Mar e de Leonardo Dias Mendonça, acusados naquele país de envolvimento com tráfico de drogas.A Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos. Caso fosse aprovada uma emenda constitucional prevendo a extradição de brasileiros, ela não poderia ser aplicada ao caso. De acordo com um princípio do direito penal, a lei não pode retroagir para prejudicar os réus.Além disso, a legislação nacional estabelece que, se a pessoa está respondendo a processo no Brasil, em princípio, não pode ser extraditada. Advogado do general paraguaio Lino Oviedo, que recentemente conseguiu se livrar da extradição pedida por aquele país, Walter Costa Porto explicou que não existe na legislação brasileira nenhum dispositivo prevendo a extradição de nacionais. ?Isso feriria, até, a soberania?, afirmou o advogado.Nesta segunda-feira, o Ministério da Justiça informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que não chegou ao Brasil nenhum pedido dos Estados Unidos para que Fernandinho Beira-Mar e Leonardo Dias Mendonça sejam extraditados.

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