Corte aceita julgar Brasil pelo caso Abdelmassih

Tribunal vê indício de violações de direitos de mulheres e falta de uma lei sobre embriões

Marcelo Godoy - O Estado de S.Paulo

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu julgar o Brasil por omissão na proteção de mulheres e embriões no caso Roger Abdelmassih, o ex-médico condenado a 173 anos de prisão por estuprar suas pacientes. A Corte vai verificar a violação dos direitos de sete mulheres, cujos casos foram considerados prescritos pela Justiça brasileira e a falta de legislação penal para punir médicos que tenham agido com descaso na manipulação e na guarda de embriões.

“É uma vitória da luta dessas mulheres que aguardam, sobretudo, Justiça. E querem saber o que aconteceu com seus embriões”, afirmou o advogado Martim Sampaio. Ele representa as mulheres – eram, originalmente, 12 vítimas do ex-médico em relação às quais Abdelmassih foi absolvido. Todas acusam-no de sumir com embriões que estavam sob sua guarda na clínica que mantinha em São Paulo – o médico negou que tivesse o material sob sua guarda. “A Justiça encerrou o processo dos embriões em 2014 sob a alegação de que a clínica havia fechado”, disse o advogado.

Prisão. Abdelmassih está preso no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário de São Paulo desde agosto do ano passado Foto: Evelson de Freitas/Estadão

V.L., uma das vítimas do médico, afirmou ontem que a decisão da Corte “traz muita esperança” às vítimas. “A Justiça tem de ser uma Justiça que cura, uma Justiça total; e a Justiça total deve alcançar os crimes que envolvem os embriões.” Ela, que mora atualmente em Portugal, esperava havia cinco anos pela decisão da CIDH – a ação das vítimas foi registrada na Corte em 2015. V.L. tentou engravidar em 1993 e procurou Abdelmassih para fazer a fertilização in vitro. Deixou 11 embriões na clínica, onde afirma ter sido abusada pelo médico. “Ela denunciou o caso na época, mas não lhe deram crédito”, afirmou advogado. 

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Na época, Abdelmassih era dono da mais importante clínica de reprodução assistida da América Latina. V.L. foi ouvida pela Justiça e pediu a busca e apreensão dos embriões, mas não a obteve. “Eu tive problemas graves de saúde.” Ela e as demais mulheres discutem a prescrição dos crimes sexuais. Atualmente a Constituição brasileira considera imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A CIDH, no documento assinado pela secretária executiva adjunta, Marisol Blanchard, afirma ter admitido examinar os casos de sete das mulheres, rejeitando os de outras cinco cujos recursos judiciais no Brasil ainda não se esgotaram. A decisão deve ser incluída no relatório anual da corte à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

“A Comissão conclui que as alegações referentes à falta de investigação e punição pelos crimes de violência e violação sexual e à ausência de esclarecimento do ocorrido com os embriões gerados com os óvulos das supostas vítimas não são manifestamente infundados e poderiam caracterizar violações dos direitos.” Para a Corte, podem ter sido violados o direito à integridade pessoal, a proteção à honra e à dignidade e as garantias judiciais entre outros direitos das mulheres, todos da Convenção Americana. Em sua defesa, os representantes dos Brasil alegaram que “os fatos denunciados não representam uma violação de direitos humanos”.

De acordo com a Corte, o País afirmou que o responsável pelo ocorrido (Abdelmassih) foi punido penalmente em virtude da adequada ação dos órgãos internos na compilação das denúncias das vítimas e na investigação dos fatos. “(O Brasil) Argumenta que essa ação foi executada em tempo razoável, levando em conta a complexidade do caso e as garantias judiciais do ordenamento jurídico. Do mesmo modo, especifica que, até esta data, ainda existe uma litispendência, com vistas a determinar se cabe a aplicação do benefício de prisão domiciliar.”

Abdelmassih está preso no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário de São Paulo desde agosto de 2020, após a Justiça revogar a decisão que o mandava para casa em razão da pandemia de covid-19. O ex-médico tem 77 anos. Ao mesmo tempo, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo negou a necessidade de concessão da prisão domiciliar. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, o preso está de alta médica desde setembro, mas ainda ocupa uma vaga no hospital. O Estadão procurou a defesa de Abdelmassih, mas não conseguiu localizá-la.

Setor teme que bancada da Bíblia explore o caso

Falta lei penal no País para punir médicos que violem o dever de guarda dos embriões que consta das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Desde 1992, o CFM regulamenta a reprodução assistida no País. A cada dois anos, o órgão inclui novos procedimentos e regras, aumentando os direitos reprodutivos. Cabe à Anvisa fiscalizar as clínicas. O médico que transgride as normas pode ser punido até com a cassação de seu registro, mas a falta de zelo com os embriões não é crime.

"Essas mulheres (vítimas de Roger Abdelmassih) têm todo o direito de buscar Justiça", disse Maria do Carmo Borges de Souza, presidente da Rede Latino Americana de Reprodução Assistida. A Corte Interamericana já reconheceu que a reprodução in vitro é direito das mulheres quando julgou a legislação da Costa Rica que proibia a prática.

No setor teme-se que a discussão seja usada no Congresso por grupos religiosos para restringir e até proibir pesquisas com embriões e a fertilização in vitro. Segundo o médico Adelino Amaral Silva, da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, o mau profissional tem de ser punido. Para ele, a sociedade veria com bons olhos uma legislação, desde que atendesse às normas do CFM, punindo quem descumpre as resoluções. 

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