Corte de Orçamento leva Câmaras à Justiça

Corte de Orçamento leva Câmaras à Justiça

As Câmaras Municipais de pelo menos 60 dos 141 municípios do Estado devem ir à Justiça contra corte de Orçamento imposto pelo Tribunal de Contas do Estado. A alegação é que a gestão das Câmaras estaria quase inviabilizada com a medida. A decisão do TCE só reafirma tabela aprovada pelo Congresso, que reduziu de 8% para 7% da receita municipal o porcentual destinado às Câmaras.

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