Criação de agência de mídia é alvo de críticas

Para entidades do setor de radiodifusão, regular o conteúdo de rádios e TVs poder dar margem a tentativas de controle da liberdade de expressão

João Domingos e Lucas de Abreu Maia, O Estado de S.Paulo

08 de dezembro de 2010 | 00h00

Entidades que representam empresas de comunicação e radiodifusão criticaram ontem a ideia de se criar uma agência para regular o conteúdo levado ao ar por rádios e TVs. A proposta faz parte das medidas em debate no governo para elaboração do anteprojeto do marco regulatório do setor, sob responsabilidade do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Franklin Martins.

O diretor-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão (Abert), Luís Roberto Antonik, discorda da criação de uma Agência Nacional de Comunicação (ANC) em substituição à Agência Nacional de Cinema (Ancine), proposta que constaria da primeira versão do projeto de lei, segundo publicou ontem o jornal Folha de S. Paulo.

Para Antonik, o setor já está submetido a um "excesso" de normas. "Existe uma miríade de hiper-regulação a nosso respeito. Tem a lei de 1962, a Lei Geral das Telecomunicações, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as regras da Anvisa e do Conar, a Anatel e o Ministério das Comunicações." Para Antonik, regular conteúdo é um retrocesso, pois dá margem a tentativas de controle da liberdade de expressão.

"Inconstitucional". Opinião semelhante tem o presidente da Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner), Roberto Muylaert, que classificou a ideia como "chover no molhado". "Já vimos a mesma proposta com outros nomes", disse, acrescentando que o projeto "parece inconstitucional". "A liberdade de expressão está garantida no artigo 5.º da Constituição - e é tão importante que depois é repetida no 220."

Para Muylaert, a proposta ainda não foi apresentada claramente. "O que sabemos é que a agência teria poderes para aplicar multas por programação considerada ofensiva, preconceituosa ou inadequada para o horário. A pergunta que fica é: quem julga o que é ofensivo, preconceituoso ou inadequado?"

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) não vai se manifestar até que o governo divulgue oficialmente um projeto de lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também não quis comentar o caso.

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