Dida Sampaio/AE-24/3/2011
Dida Sampaio/AE-24/3/2011

Crise com Palocci expõe ausência de regras anticorrupção

À exceção da Ficha Limpa e da punição à compra de votos, Congresso pouco fez para criar legislação relacionada ao conflito de interesses públicos e privados; das cinco propostas enviadas pelo Executivo desde 2005, só uma tem chance de virar lei

Daniel Bramatti e José Roberto de Toledo, O Estado de S.Paulo

22 de maio de 2011 | 00h00

A polêmica em torno do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que após deixar o governo Luiz Inácio Lula da Silva e já eleito deputado em 2006 utilizou a empresa Projeto para prestar serviços de consultoria a clientes, chama a atenção para o vácuo legal em torno das situações de conflitos entre os interesses públicos e privados.

Segundo o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), o Congresso não dá "nenhum sinal de disposição" de votar três projetos relacionados ao tema: tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, definir situações em que há conflito de interesses públicos e privados e ampliar a punição a servidores envolvidos em irregularidades.

As três propostas, apresentados em 2005, 2006 e 2009, respectivamente, estão entre as centenas de projetos à espera de votação na Câmara. Se isso ocorrer um dia, e se forem aprovados, esses textos ainda entrarão na fila de propostas a serem analisadas pelo Senado.

Os exemplos de agilidade dos parlamentares para analisar projetos anticorrupção talvez se esgotem com a aprovação, no ano passado, da Lei da Ficha Limpa, após nove meses de tramitação. Em 1999, o Congresso foi ainda mais rápido - menos de dois meses - ao dar aval a um projeto que punia a compra de votos em eleições. E foi só.

Quarentena. Em relação aos funcionários de carreira do Executivo, uma regulamentação poderia estar em vigor se a tramitação de um projeto encaminhado pelo governo não tivesse sido barrada em 2008 pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta proibia que servidores de alto escalão, inclusive ministros, tirassem licença não remunerada para prestar consultoria privada e ampliava de quatro meses para um ano o período de espera para um ex-servidor exercer função que entre em conflito com o interesse público.

Na época, Maia apresentou um recurso para levar a discussão do projeto para o plenário da Câmara, em vez de aprová-lo apenas nas comissões, o que era permitido pelo regimento. Desde então, a tramitação está suspensa. Consultado pelo Estado, o deputado disse que atendeu a pedidos de servidores, preocupados com a possível extensão da quarentena.

Atenção. Propostas moralizadoras apresentadas por deputados e senadores raramente chegam a ser votadas. E, dos cinco projetos encaminhados pelo Executivo nos últimos seis anos, com pedido de prioridade, apenas um tem chances de se transformar em lei em um futuro próximo - ainda assim, após o prazo previsto.

Segundo Hage, apenas duas das propostas do Executivo têm recebido a "atenção necessária" dos congressistas. A primeira é o projeto da Lei de Acesso à Informação Pública, que já passou pela Câmara e espera aprovação final no Senado. A segunda é a que abre a possibilidade de punir, com sanções patrimoniais, empresas envolvidas em fraudes em licitações e contratos com o poder público.

A criação de instrumentos legais para punir pessoas jurídicas envolvidas em irregularidades é um dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordo com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que reúne 34 países. "Hoje não há possibilidade de alcançar o patrimônio das empresas", disse o ministro.

Apesar de Hage estar satisfeito com o andamento da proposta na Câmara, o fato é que ela está há mais de um ano parada, à espera da nomeação de uma comissão especial de deputados.

No caso da legislação que definirá regras para o acesso a dados e documentos públicos, a expectativa do governo de aprová-la até 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, foi frustrada pela resistência do senador Fernando Collor (PTB-AL), que, como presidente da Comissão de Relações Exteriores, travou a tramitação nessa instância. O ex-presidente da República discorda do fim do sigilo eterno para documentos confidenciais.

PONTOS-CHAVE

Propostas na fila de votação

Enriquecimento ilícito de agentes públicos

Apresentado em 2005

Estabelece pena de prisão para servidores que adquiram bens incompatíveis com sua renda

Aprovado em duas comissões da Câmara, está desde 2007 pronto para votação no plenário

Conflito de interesses

Apresentado em 2006

Regulamenta os casos em que há conflito de interesses públicos e privados envolvendo servidores do Executivo. Amplia para um ano o período de quarentena no qual ex-servidores não podem prestar serviços para empresas com interesses no governo

Votação em comissão da Câmara foi barrada por recurso da oposição, pendente de julgamento desde 2008

Acesso a informações públicas

Apresentado em 2009

Obriga órgãos públicos a cumprir requerimentos de informações feitos por cidadãos ou empresas e estabelece prazos máximos para o sigilo de documentos confidenciais

Já foi aprovado pela Câmara, e há um mês está na Comissão de Relações Exteriores do Senado, que ainda não designou relator para o projeto

Corrupção como crime hediondo

Apresentado em 2009

Amplia a pena de prisão em casos de peculato, concussão e corrupção quando o agente for servidor público

Logo depois de chegar ao Congresso, a proposta foi anexada a outro projeto, que desde 2009 está pronta para votação no plenário da Câmara, mas que tem pareceres contrários de duas comissões temáticas

Responsabilização de pessoa jurídica

Apresentado em 2010

Regulamenta a punição, com sanções patrimoniais, a empresas envolvidas em corrupção e fraudes

em licitações e contratos com órgãos públicos

Está na Câmara há mais de um ano, mas a Mesa ainda não formalizou a criação da comissão especial de parlamentares que analisará a proposta

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