Debate: A regulamentação sobre greve de servidores é necessária?

Temer decidiu fazer alterações e regulamentar a lei de greve de servidores públicos, com o objetivo de impedir a paralisação de serviços essenciais

O Estado de S. Paulo

13 Fevereiro 2017 | 23h44

Sim.

A Constituição prevê a possibilidade de greve em serviços e atividades essenciais desde que sejam atendidas as necessidades inadiáveis da comunidade. O problema é que nunca foi feita uma lei que definisse, para o setor público, quais serviços devem ser considerados essenciais e quais são os critérios. Essa lei específica é importante para impedir abusos.

OTAVIO PINTO E SILVA É PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

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Não.

O momento político e econômico é muito ruim para a criação de uma legislação impositiva. A emenda pode sair pior do que o soneto. Os trabalhadores não deixarão de fazer greve por causa de uma lei e ainda haveria o risco de agravamento de conflitos. Há risco de criação de uma regulamentação excessiva e pouco efetiva. O melhor caminho seria o diálogo.

PAULO SÉRGIO JOÃO É PROFESSOR DA PUC-SP E DA FGV

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