Decisão de juiz de São Paulo é contestada pelo Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal vai entrar com apelação contra decisão do juiz Clécio Braschi, da 8.ª Vara Cível Federal de São Paulo, que decretou a extinção de processo contra dois ex-comandantes do DOI-Codi, coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel - apontados como responsáveis por torturas e mortes naquela unidade militar nos anos 70. Na opinião do juiz, além da prescrição, a pretensão de condenação dos réus, a título de indenização aos parentes das vítimas, esbarra na anistia. Para a procuradora da República Eugenia Augusta Gonzaga Fávero, os efeitos da anistia são de âmbito penal. Assim que tiver acesso à decisão judicial, a procuradora vai basear a apelação em recente decisão do Supremo Tribunal Federal. "A lei da anistia não inibe medidas de âmbito civil, isso está expresso nos votos dos ministros." Eugenia considera que "o crime faz surgir relação jurídica entre o torturador e a sociedade".

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