SÃO PAULO - A secretária de Direitos Humanos de Michel Temer, Flávia Piovesan, considerou “extraordinária” a decisão do STF. Ela ainda destacou que o aberto é questão de saúde pública.
Como recebeu a decisão? É uma decisão que eu reputo extraordinária por enfocar o aborto como questão de saúde e não caso de polícia. O Comitê de Direitos Humanos da ONU é enfático em encorajar os Estados a revisitar a legislação repressiva do aborto, a fim de que seja considerado problema de saúde pública.
O ministro Luís Roberto Barroso tratou de igualdade de gênero. Como avaliou esse argumento?
Fundamental. Cada vez mais nossa jurisprudência deve incorporar a perspectiva de gênero e suas relações assimétricas de poder , que foram construídas historicamente. São as mulheres que devem ter protagonismo e direito a voz. Eu me indago: quantas mulheres havia no Congresso quando o Código Penal foi adotado em 1940? Havia um vazio.
Não caberia ao Estado interferir na decisão da mulher?
Defendo o direito à liberdade, à autodeterminação, o direito ao exercício dos direitos sexuais e reprodutivos de forma livre, plena e responsável. O Estado brasileiro é laico, de acordo com a Constituição.
Como está a discussão do aborto no governo?
Hoje há pautas mais emergenciais no Congresso. No governo, há divergência entre mim e a secretaria das Mulheres (Fatima Pelaes, que é contra o aborto). A democracia requer pluralismo, diálogo, divergência e respeito. No terreno de direitos sexuais e reprodutivos, o Congresso é um ambiente desafiador. O Supremo realiza sua missão ‘contramajoritária’, preservando direitos.