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‘Decisão do STF é extraordinária’, diz secretária de Temer

Secretária elogia posicionamento da Corte sobre o aborto, mas diz haver 'pautas mais emergenciais no Congresso' e que há divergência com a secretária das Mulheres, Fátima Pelaes

William Castanho, O Estado de S.Paulo

30 Novembro 2016 | 01h12

SÃO PAULO - A secretária de Direitos Humanos de Michel Temer, Flávia Piovesan, considerou “extraordinária” a decisão do STF. Ela ainda destacou que o aberto é questão de saúde pública. 

Como recebeu a decisão?

É uma decisão que eu reputo extraordinária por enfocar o aborto como questão de saúde e não caso de polícia. O Comitê de Direitos Humanos da ONU é enfático em encorajar os Estados a revisitar a legislação repressiva do aborto, a fim de que seja considerado problema de saúde pública.

O ministro Luís Roberto Barroso tratou de igualdade de gênero. Como avaliou esse argumento?

Fundamental. Cada vez mais nossa jurisprudência deve incorporar a perspectiva de gênero e suas relações assimétricas de poder , que foram construídas historicamente. São as mulheres que devem ter protagonismo e direito a voz. Eu me indago: quantas mulheres havia no Congresso quando o Código Penal foi adotado em 1940? Havia um vazio.

Não caberia ao Estado interferir na decisão da mulher?

Defendo o direito à liberdade, à autodeterminação, o direito ao exercício dos direitos sexuais e reprodutivos de forma livre, plena e responsável. O Estado brasileiro é laico, de acordo com a Constituição.

Como está a discussão do aborto no governo?

Hoje há pautas mais emergenciais no Congresso. No governo, há divergência entre mim e a secretaria das Mulheres (Fatima Pelaes, que é contra o aborto). A democracia requer pluralismo, diálogo, divergência e respeito. No terreno de direitos sexuais e reprodutivos, o Congresso é um ambiente desafiador. O Supremo realiza sua missão ‘contramajoritária’, preservando direitos.

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