Decisão do STJ libera trabalho aos domingos

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de uma rede de supermercados abre brecha jurídica para que outros estabelecimentos derrubem leis municipais que impedem o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.Em julgamento no dia 6 de março, em Brasília, o STJ autorizou a rede Wal-Mart de Ribeirão Preto a abrir suas portas também aos domingos e feriados, questionando uma lei e um decreto de autoria do então prefeito da cidade e atual ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que fixa multas para estabelecimentos que venderem seus produtos nesses dias.O julgamento abre precedente para que todas as empresas e lojas que queiram ser beneficiadas por iguais decisões entrem com ações na Justiça. De acordo com a 2ª Turma, apenas a União pode legislar sobre as atividades do comércio varejista.O ministro do STJ João Otávio Noronha defendeu a decisão com o argumento de que a política do governo federal é em favor do combate ao desemprego, e a abertura do comércio vai ao encontro desse objetivo. Com isso, a lei sancionada recentemente pela prefeita Marta Suplicy (PT), proibindo a atividade nesses dias, perderia vigor frente à decisão.O advogado Marcelo Viana Salomão, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que moveu a ação, disse que agora ninguém mais pode proibir o funcionamento das lojas varejistas. Afirmou que o acórdão específico da ação será publicado nos próximos dias, e a íntegra da decisão, em cerca de um mês."Temos uma jurisprudência para todos os casos parecidos", comentou Salomão, que também é advogado da Associação dos Lojistas de Shopping Centers do Brasil (Alshop), com sede em São Paulo, e pretende usar a decisão quando for preciso.A ação movida por Salomão ocorreu, inicialmente, em 1998, quando a rede de supermercados foi proibida de funcionar aos domingos em Ribeirão Preto. O advogado entrou com liminar, que foi cassada. Depois de recorrer, perdeu novamente em São Paulo.Segundo Salomão, não cabe mais recurso, pois a decisão defendeu, inclusive, a Lei Federal 10.101, de 2000, uma conversão de várias Medidas Provisórias que vigoraram desde 7 de agosto de 1997. As MPs especificavam que um dos descansos semanais dos funcionários teria de coincidir com um domingo do mês, respeitando "leis trabalhistas e municipais".Por causa da citação "municipais", os municípios passaram a proibir a abertura das lojas. "Eles poderiam estipular horários, mas não têm competência para proibir a abertura do comércio", disse. Para Salomão, os defensores das leis trabalhistas também não podem proibir a lei federal, mas podem regulamentar o seu funcionamento.

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