Decisão do STJ tende a reduzir nº de jovens internados por tráfico

Em SP, juízes mandam para a Fundação Casa adolescentes flagrados pela 1ª vez com droga, o que contraria estatuto

Bruno Paes Manso - O Estado de S. Paulo,

21 Agosto 2012 | 22h30

SÃO PAULO - Os juízes paulistas, principalmente do interior do Estado, internam com frequência crianças e adolescentes na Fundação Casa pegos com droga pela primeira vez alegando que a medida é a melhor forma de combater a dependência química. "Essa é uma das principais justificativas do Judiciário para internar os adolescentes, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", explica a defensora pública Leila Rocha Sponton, da Infância e Juventude.

No ano passado, a Defensoria iniciou parceria com a Fundação Casa para defender menores infratores internados em desacordo com o que determina o ECA. Registrou média de 15 a 20 casos irregulares por semana que mereceram medidas na Justiça.

De acordo com a legislação, jovens ligados ao tráfico podem ser internados somente em caso de reincidência, descumprimento de medida socioeducativa ou emprego de violência. Os pedidos de habeas corpus feitos pela Defensoria, contestando as internações, deram origem à maioria das decisões que levaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar uma súmula que limita a possibilidade de internação de menores de 18 anos pegos com droga. "Não é uma súmula vinculante. Por isso, os juízes podem tomar as decisões que acharem corretas. Mas a edição da súmula pode contribuir para mudar as posições conservadoras de alguns juízes paulistas em relação ao tráfico de drogas", diz o desembargador Antonio Carlos Malheiros, da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Crescimento. O tráfico de drogas é o ato infracional que mais cresce no Estado. Dos 8.934 crianças e adolescentes que cumprem alguma medida em São Paulo, 43% estavam vinculados ao tráfico. Em 2006, esse porcentual correspondia a 21%. "A expectativa é de que a súmula reduza o total de internos. Mas não dá para garantir, já que faz tempo que o STJ se posicionava contrário à internação de primários", diz a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), falta aos municípios aumentarem os investimentos em programas de desintoxicação e de liberdade assistida. "A culpa não é só do Judiciário. As cidades também precisão investir."

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