Gabriela Biló/Estadão
Gabriela Biló/Estadão

'Decisão do Supremo; não vou criticar', diz Bolsonaro sobre suspensão pelo STF da MP do DPVAT

Por 6 a 3, o Supremo impôs nesta quinta-feira, 19, derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória assinada por Bolsonaro; Advocacia-Geral da União diz que não vai recorrer

Mateus Vargas, Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

20 de dezembro de 2019 | 13h05

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira, 20, que não fará críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a medida provisória que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). E a Advocacia-Geral da União afirmou que não pretende recorrer da decisão do STF.

"Decisão do Supremo. Não vou criticar", disse Bolsonaro no final da manhã de hoje em frente ao Palácio da Alvorada. Por 6 a 3, o Supremo impôs ontem derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a MP assinada pelo presidente.

O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros – e foi concluído às 23h59 desta quinta-feira. Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa.

“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, afirmou que não pretende recorrer da decisão do plenário do STF. Embora ainda não tenha sido notificado, Mendonça disse que seria inócuo recorrer da decisão liminar, porque ela foi tomada por maioria dos ministros da Corte. "Processualmente seria um recurso inócuo, não teria êxito", disse. No momento, segundo o AGU, o máximo que pode ser feito é pedir esclarecimentos ao tribunal sobre a decisão.

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A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Conforme revelou o Estado no mês passado, a decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM atingiria em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

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