Decreto impede contratação de ''ficha-suja'' em MG

Novo texto da lei, que está em vigor desde o ano passado no Estado, estende restrições para todos os escalões

Marcelo Portela, O Estado de S.Paulo

20 de maio de 2011 | 00h00

BELO HORIZONTE

O governo mineiro apertou o cerco aos "fichas-sujas" com um decreto que amplia restrições para nomeação em cargos de comissão a todas funções da administração direta e indireta do Estado. Desde o fim do ano passado, Minas já tinha em vigor uma lei da ficha limpa estadual, mas seus efeitos eram restritos a postos de chefia.

O decreto publicado ontem aumentou o leque de restrições. Uma das mudanças foi a definição de uma "quarentena" de cinco anos anteriores à nomeação para quem for condenado pelo Conselho de Ética Pública por violação. Também veta a nomeação de pessoas condenadas por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, que tiveram mandatos eletivos cassados, sócias de empresas consideradas judicialmente inidôneas, impedidas de exercer a profissão por entidades profissionais e uma série de outros casos.

O texto estendeu ainda as restrições para o exercício de cargos na administração pública a funcionários que forem condenados a ressarcir os cofres públicos. "A moralidade, a ética e a probidade não podem ser virtudes indispensáveis apenas aos ocupantes de cargos eletivos ou de alto escalão na administração pública", afirmou o governador Antônio Anastasia (PSDB).

Saia-justa. Apesar de os impedimentos já vigorarem em Minas desde o ano passado para cargos de comando, o governo passou por situações constrangedoras ao nomear alguns "fichas-sujas" para cargos de chefia.

O ex-vereador de Belo Horizonte Wellington Magalhães (PMN), por exemplo, que teve o mandato cassado, foi nomeado em março vice-diretor-geral da Administração de Estádios de Minas. Após repercussão negativa, ele foi exonerado em meados de abril.

Outra nomeação polêmica foi a do ex-deputado Edmar Moreira (PR) como vice-presidente da Minas Gerais Participações (MGI). Moreira não foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, mas ganhou notoriedade como o "deputado do castelo" por sonegar à Receita Federal informações sobre a propriedade de um castelo avaliado em mais de R$ 20 milhões. Ele também foi exonerado em abril.

Para todos

A Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, foi aprovada pelo Congresso no ano passado, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ela só entrará em vigor nas eleições de 2012.

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