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Decreto permite uso de nome social em crachás por servidores LGBT

Medida é voltada para travestis e transexuais do funcionalismo público federal; decreto ainda veda uso de expressões pejorativas

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Por Leonencio Nossa
Atualização:
Decreto foi assinado nesta quinta-feira pela presidente Dilma Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira, 28, um decreto que permite o uso de nome social nos crachás de trabalho por servidores LGBT do funcionalismo público federal. A medida é voltada especialmente para travestis e transexuais dos quadros civil e militar que preferem ser chamados por um prenome diferente do nome que consta em seu registro civil. 

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Assim, um servidor masculino pode solicitar que seu crachá inclua, além de seu nome, um prenome feminino. A informação é do secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. "O mais importante é que esse decreto é um instrumento de cidadania, tira da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas", afirmou Sottili. 

Com a mudança, os servidores poderão, a qualquer momento, pedir a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública federal. O decreto ainda veda o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a transexuais ou travestis. 

Escolas. Em março do ano passado, uma resolução, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, determinou que travestis e transexuais tenham direito de usar o nome social em todas as escolas e redes de ensino do País. 

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