Decreto regulamenta compra de arma de fogo no RJ

A governadora Benedita da Silva (PT) regulamentou, nesta quinta-feira, por decreto, a Lei 3.680, sobre a compra de armas de fogo no Estado. O comprador terá de cumprir 16 exigências para adquirir armamento e registrá-lo na Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (Dfae) da Polícia Civil.Quem descumprir a legislação, aprovada em outubro, estará sujeito a multa que pode ultrapassar R$ 6 mil. Poderá ainda responder civil e penalmente pela infração. O comprador de arma de fogo não pode ter menos de 21 anos e deverá apresentar uma série de documentos.Entre eles, justificativa da necessidade da compra, identificação e especificação da arma, declaração de endereço onde a arma ficará guardada, certidões das Justiças Federal e Estadual e das autoridades militares, declaração negativa de inquéritos administrativos, declarações de três vizinhos atestando boa reputação, de idoneidade moral firmado pela polícia e atestado médico de capacidade físico-psíquica.Os compradores serão ainda submetidos a exame psicotécnico e de capacidade de uso da arma de fogo na Academia de Polícia Civil. Deverão também atualizar permanentemente seus endereços na Dfae, manter a arma longe de terceiros e informar imediatamente a polícia em caso de roubo ou extravio. Os comerciantes também devem preencher os requisitos do Departamento Bélico do Exército Brasileiro.

Agencia Estado,

23 de maio de 2002 | 22h36

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