Tiago Queiroz/Estadão
Tiago Queiroz/Estadão

Decretos vigentes facilitam posse de armas e beneficiam atiradores esportivos

Entre idas e vindas, medidas atualmente válidas já representam flexibilização da política do desarmamento

Marco Antônio Carvalho e Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2019 | 22h34

Seis meses e sete decretos depois, o governo do presidente Jair Bolsonaro tem hoje um saldo de facilitação de acesso a armas para civis, com opções mais potentes à disposição dos cidadãos, além de benefícios para categorias de atiradores esportivos, colecionadores e caçadores.

O tema foi eleito desde janeiro pela nova gestão federal como prioritário. Apesar da pressão para recuar em alguns pontos, como a concessão de porte de arma a 19 categorias profissionais, Bolsonaro manteve vigentes três decretos cujo conteúdo já representa uma flexibilização da política de desarmamento vigente desde 2003. 

Entre idas e vindas, está mantida, por exemplo, a facilitação para aquisição de armas de fogo para ser mantidas no interior de casas e comércios. O Decreto 9.845, um dos três vigentes, prevê que deve ser presumida a veracidade da declaração de efetiva necessidade apresentada pelo cidadão para aquisição da arma. 

O indeferimento do pedido, diz o texto, apenas poderá ter como fundamento uma eventual falsificação dos documentos necessários, como um “nada consta” de antecedentes criminais, ou ainda se o autor do pedido tiver vínculo com grupos criminosos. 

“O que vimos foi o governo dividindo e reempacotando o decreto, com interesse de evitar os carimbos de ilegalidade que viriam da Câmara e do Supremo. O comportamento mostra bagunça e falta de confiança ao lidar com o assunto”, diz o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani. 

Continuam em vigência também as regras com benefícios para o grupo de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos pela sigla CAC. O mesmo decreto prevê que os CAC poderão adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e 5 mil munições para as de uso permitido. O texto ratifica também a permissão para que a categoria porte uma arma de fogo curta municiada sempre que estiver em deslocamento para treinamento ou participação em competições. 

Já o decreto 9.846 prevê o limite de cinco armas de cada modelo de calibre permitido para colecionadores, 15 armas para caçadores e 30 armas para atiradores. A mesma quantidade é prevista também em relação às armas consideradas de uso restrito, totalizando dez armas de cada modelo para colecionadores, 30 para caçadores e 60 para atiradores. 

Insegurança jurídica

Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Renato Sérgio de Lima, a situação leva a um cenário de insegurança jurídica. “Isso cria enorme insegurança jurídica para os profissionais que terão de lidar com o assunto e, no limite, representa a política do descontrole atuando de propósito para confundir. O descontrole vai cobrar seu preço com vidas e violência, o que o Brasil realmente não merece.”

A discussão sobre armas, para ele, faz com que o governo deixe de lado medidas efetivas na área da segurança pública. “Vejo que o governo não se preocupa com os reais problemas da população e age para impor a sua agenda, ainda que isso ocorra em desrespeito ao Legislativo e ao Judiciário”, disse, referindo-se à votação no Senado que havia aprovado a revogação do decreto e ao julgamento que seria realizado pelo Supremo Tribunal nesta semana. 

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