Deficientes físicos terão passe livre em aviões

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ªRegião, em Porto Alegre, decidiu, por unanimidade, manter a liminar que obriga TAM, Varig e Vasp a concederem passe livre para portadores de deficiência física, comprovadamente carentes, quando a viagem fornecessária para tratamento de saúde. A decisão referendou o voto da relatora, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère. O benefício tinha sido garantido inicialmente pela 2ª Vara Federal de Foz doIguaçu, em ação movida pelo Ministério Público Federal, em janeiro.As três empresas, que podem recorrer da decisão, precisarão ainda afixar avisos nos aeroportos e nos guichês e pontos de venda de passagens, onde também deverão estar disponíveis modelos de declaração de carência. No dia 7 de abril, a desembargadora Maria de Fátima já havia rejeitado agravo de instrumento interposto pela TAM. A empresa argumentava que a Justiça, ao ordenar a reserva de assentos, estava alterando a lei e exercendo atribuição exclusiva do Ministério da Defesa, que é o poder concedente dos serviços aéreos.Segundo a desembargadora, não foi a Justiça, mas a Lei 8.999/94 que concedeu "passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual". Contra a decisão liminar, a empresa sustentou que a lei não compreende a navegação aérea. Para a TAM, o decreto queregulamentou a norma não citou as empresas que exploram serviços aéreos públicos, que dependem de concessão, e, além disso, uma portaria interministerial de 2001 disciplinou a concessão de passe livre apenas para os transportes aquaviário, ferroviário e rodoviário.A relatora não considerou suficientes esses argumentos e os demais integrantes da 3ª Turma do TRF acompanharam o parecer no julgamento de ontem. "O fato de o decreto que regulamentou a lei não ter explicitado o transporte aeroviário não desobriga as empresas concessionárias de prestá-lo", entende a desembargadora. "A lei não fez distinção entre as empresas que prestam transporte aéreo e as que exploram o transporte terrestre, visando assegurar às pessoasportadoras de deficiência o exercício de seus direitos básicos, entre eles o adequado tratamento médico."

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