Deputada quer investigar contrato da ViaOeste

A deputada federal Iara Bernardi (PT/SP) entregou hoje ao procurador geral de Justiça de São Paulo, José Geraldo Brito Filomeno, uma representação contra o Governo do Estado e a empresa ViaOeste, alegando que o contrato de concessão das rodovias Castelo Branco, Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) e Raposo Tavares é inconstitucional. Segundo ela, a Constituição Federal proíbe que Estados e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos. A única ressalva constitucional é a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo poder público. A ViaOeste, concessionária do Sistema Castelo-Raposo, administra sete praças de pedágio, uma delas instalada na marginal da Castelo, entre Barueri e São Paulo, que vem sendo boicotada pelos moradores de Alphaville. "O pedágio está vinculado a uma atividade estatal, portanto só pode ser cobrado pelo Estado", argumentou. A deputada é autora do projeto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados que transformou em crime o assédio sexual. Iara entende que a conservação das vias públicas não pode ser transferida a particular mediante concessão que implique a cobrança de pedágio, pois o Sistema Tributário Nacional atribuiu a esse encargo o caráter de tributo. "Todo tributo é privativo do poder público e está sujeito aos requisitos constitucionais para sua imposição e cobrança, como a necessidade de uma lei que o institua." A deputada levanta a questão da natureza do serviço de manutenção viária intermunicipal. "Por se tratar de serviço essencial, não poderia ser atribuído a particulares."

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