Deputado cassado retorna à Assembléia de PE

Por seis votos a um, a Corte Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de Pernambuco anulou a decisão da cassação do mandato do deputado estadual Eudo Magalhães (sem partido), acatando um mandado de segurança interposto pelo parlamentar, que alegou cerceamento ao direito de defesa. Com isso, um ano e dois meses depois de ter sido cassado por quebra de decoro parlamentar, em função da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, Magalhães retoma amanhã o lugar na Assembléia Legislativa. O presidente da Assembléia, Romário Dias (PFL), considerou a decisão uma interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo e entrará com dois recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) - um ordinário e outro de suspensão da execução da sentença. O relator do processo de cassação, João Braga (PV), assegurou que Magalhães teve ampla defesa e afirmou que não compete ao TJ dar a opinião. "Foi uma decisão interna da Assembléia, uma questão política", avaliou. O desembargador Ozael Veloso foi o único a ter esse mesmo entendimento, alegando idênticas razões para votar contra a pretensão de Magalhães. Segundo ele, o TJ não poderia interferir no Regimento Interno do Legislativo. O ofício com a anulação da cassação deve ser publicado amanhã no "Diário Oficial" do Estado (DOE), determinando o retorno de Magalhães, que deve ser recebido na Assembléia com protestos de entidades não-governamentais (ONGs) ligadas ao Movimento Nacional de Direitos Humanos. Magalhães foi convocado a depor na CPI do Narcotráfico por suspeita de envolvimento com o tráfico de narcóticos e pistolagem. Para a Assembléia, ele mentiu no depoimento, o que o levou a ser cassado por quebra de decoro parlamentar em junho de 2000. Magalhães considerou-se injustiçado, um bode expiatório, e disse hoje que retomará a função parlamentar "de cabeça erguida". A procuradoria da Assembléia avalia se o deputado terá direito a receber os vencimentos com efeito retroativo.