Deputado cassado retorna à Assembléia de PE

Por seis votos a um, a Corte Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de Pernambuco anulou a decisão da cassação do mandato do deputado estadual Eudo Magalhães (sem partido), acatando um mandado de segurança interposto pelo parlamentar, que alegou cerceamento ao direito de defesa.Com isso, um ano e dois meses depois de ter sido cassado por quebra de decoro parlamentar, em função da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, Magalhães retoma amanhã o lugar na Assembléia Legislativa.O presidente da Assembléia, Romário Dias (PFL), considerou a decisão uma interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo e entrará com dois recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) - um ordinário e outro de suspensão da execução da sentença. O relator do processo de cassação, João Braga (PV), assegurou que Magalhães teve ampla defesa e afirmou que não compete ao TJ dar a opinião. "Foi uma decisão interna da Assembléia, uma questão política", avaliou.O desembargador Ozael Veloso foi o único a ter esse mesmo entendimento, alegando idênticas razões para votar contra a pretensão de Magalhães. Segundo ele, o TJ não poderia interferir no Regimento Interno do Legislativo. O ofício com a anulação da cassação deve ser publicado amanhã no "Diário Oficial" do Estado (DOE), determinando o retorno de Magalhães, que deve ser recebido na Assembléia com protestos de entidades não-governamentais (ONGs) ligadas ao Movimento Nacional de Direitos Humanos.Magalhães foi convocado a depor na CPI do Narcotráfico por suspeita de envolvimento com o tráfico de narcóticos e pistolagem. Para a Assembléia, ele mentiu no depoimento, o que o levou a ser cassado por quebra de decoro parlamentar em junho de 2000. Magalhães considerou-se injustiçado, um bode expiatório, e disse hoje que retomará a função parlamentar "de cabeça erguida". A procuradoria da Assembléia avalia se o deputado terá direito a receber os vencimentos com efeito retroativo.

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