Deputados adiam votação que dobra permanência no RDD

Foi adiada para a próxima semana a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do projeto de lei que endurece o regime de segurança máxima aplicado a presos envolvidos com organizações criminosas. Pela proposta, que não foi votada nesta quinta-feira, 8, o preso pode ser submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) por 720 dias - hoje são 360 dias.Esse projeto é de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) e integra o pacote de segurança lançado em 2006 como reação às ações criminosas do Primeiro Comando da Capital (PCC) que pararam a cidade de São Paulo.Na quarta-feira, 7, os senadores aprovaram dois projetos que seguem para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um deles dificulta a saída de autores de crime hediondo da prisão e o outro pune presidiários pegos com celulares.A Câmara não ficou atrás e votou dois textos, que seguem para aprovação no Senado. Os deputados aprovaram projeto que permite realizar interrogatórios ou audiências com réus presos por videoconferência, sem a necessidade de levar os acusados aos fóruns. E mudou as regras no Tribunal do Júri, permitindo reduzir pela metade o prazo para julgar assassinos, medida aplaudida por juristas.Projetos que seguem para sanção de LulaCrimes hediondos: Na quarta-feira, 7, os senadores aprovaram o projeto que tinha passado pela Câmara no dia 14 de fevereiro, dificultando a saída de autores de crimes hediondos. Os condenados por este tipo de crime terão direito ao benefício de progressão de pena e liberdade provisória depois de cumprirem 1/3 da pena. No caso dos reincidentes, terão de cumprir pelo menos metade da pena para ter o benefício. Antes, mesmo para os condenados por crimes hediondos, o benefício só era para quem cumprisse 1/6 de pena. Na prática, um condenado a 30 anos podia pleitear mudanças na internação depois de cinco anos. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a mudança, quem tiver condenação semelhante só poderá pleitear benefícios com dez anos.Celulares: Aprovado no dia 14 de fevereiro na Câmara, os senadores votaram na quarta-feira, 7, o projeto que considera falta grave o porte de uso de telefones celulares e aparelhos de rádio comunicação dentro dos presídios. Além disso, agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos nos presídios podem ser condenados de três meses a um ano de prisão. O projeto segue para sanção do presidente.Projetos aprovados no CongressoUso de menores em ações: Câmara dos Deputados aprovou o terceiro projeto de um pacote de medidas de segurança pública, no dia. O projeto de lei agrava a pena dos criminosos maiores de idade que usarem menores nas ações criminosas. A Comissão de Direitos Humanos do Senado também sancionou projeto com proposta semelhante.Videoconferência: Na quarta-feira, 7, os deputados aprovaram projeto que permite realizar interrogatórios ou audiências com réus presos por videoconferência, sem a necessidade de levar os acusados aos fóruns. O projeto modifica o Código de Processo Penal e estabelece a videoconferência como regra para casos de interrogatório do réus preso, de testemunha presa e de testemunha em que o réu esteja preso. O projeto de lei terá que voltar ao Senado já que houve alteração no texto que foi proposto pelos senadores.Júri acelerado: Também na quinta-feira, o Congresso mudou as regras no Tribunal do Júri, permitindo reduzir pela metade o prazo para julgar assassinos, medida aplaudida por juristas. Com o projeto, que agora segue para o Senado, a expectativa é de que o tempo para julgar homicídios caia pela metade. A proposta mexe no Tribunal do Júri - instrumento usado apenas pra o julgamento de crimes contra a vida - reduzindo o número de audiências e eliminando fases do processo.Projetos que ainda devem ser votados na CâmaraPrescrição: Dificulta a prescrição de crimes, que permite ao acusado livrar-se do processo por ter decorrido o tempo previsto no Código Penal. No caso de já haver sentença judicial, o projeto prevê que o tempo para contar a prescrição comece a partir da publicação da sentença e não a partir da denúncia (bem anterior).Defesa/Tribunal do Júri: Cria a defesa preliminar, que o acusado pode apresentar por escrito ao juiz. Reduz de oito para cinco o número de testemunhas na fase preliminar e aumenta de cinco para oito o número de testemunhas ouvidas no plenário.Interrogatório: Garante a presença do defensor durante o interrogatório do acusado. Torna obrigatória a necessidade de dar ciência ao acusado de que pode permanecer calado e que seu silêncio não significa confissão.Recursos: Procura agilizar os recursos judiciais, suprimindo formalidades, como a autenticação de peças que sustentam esses recursos. Dá direito a recurso automático para o condenado que não tiver decisão unânime na segunda instância. Este ponto é criticado por magistrados, que consideram um fator a aumentar a morosidade dos processos. Atualmente, o recurso em caso de decisão não unânime depende de decisão do réu.Processos: Torna privativo do Ministério Público a solicitação de ação penal pública e diz que, na instrução, poderão ser arroladas até oito testemunhas de acusação e oito de defesa.Prisão preventiva: Dificulta a prisão preventiva, extinguindo causas consideradas indeterminadas, como "a garantia da ordem pública". E torna obrigatória a prisão em crime hediondo.Investigação: Para evitar o "inchaço" do inquérito, determina que ele contenha apenas elementos realmente relevantes. Também pode agilizar a investigação, diminuindo as formalidades.

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