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Deputados aprovam redução de valor de multas de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, projeto que reduz as multas e penalidades aplicadas aos motoristas que ultrapassam os limites de velocidade no trânsito. Quem superar em até 20% a velocidade permitida, por exemplo, passa a cometer uma infração média, com 4 pontos na carteira - e não mais grave (5 pontos), como estabelece hoje o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Como foi aprovada em caráter terminativo, a proposta não precisa passar pelo plenário da Câmara e será encaminhada diretamente ao Senado. Pelo texto atual do código, quem excede o limite de velocidade em até 20% paga multa calculada em 120 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou R$ 127,69, atualmente. Mas, pelo projeto aprovado ontem, a multa cai para 80 Ufirs, ou R$ 85,12. De acordo com o projeto, excesso de velocidade só será considerado infração grave quando o motorista ultrapassar entre 20% e 50% o limite permitido. Hoje, exceder em 20% o limite de velocidade é infração gravíssima (7 pontos na carteira), segundo o CTB. Pela proposta, cometerá falta gravíssima apenas o motorista que exceder o permitido em mais de 50%. Nesse caso, a multa será de 540 Ufirs (R$ 574,61) e haverá apreensão da carteira. Para o deputado Beto Albuquerque (PPSB-RS), autor do projeto, a proposta apenas corrige distorções. "Não se trata de abrandar a penalidade e, sim, de dar dimensão concreta à infração cometida. Só pode ser grave e gravíssima o que na prática for correspondente", afirma o parlamentar na justificativa do projeto de lei. "Do ponto de vista legal, é uma distorção atribuir infrações e penalidades igualmente a condutores que estejam uns a 97 quilômetros por hora e outros a 140 km/h ou mais. Há uma desproporção evidente." Por todas as comissões por onde passou, a proposta foi aprovada por unanimidade. O relator na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), pediu sua aprovação e imediato encaminhamento ao Senado. EstarrecedorO conselheiro do Instituto de Engenharia e consultor Luiz Célio Bottura considera "estarrecedor" o projeto que abranda a punição aos motoristas que extrapolam os limites de velocidade. "Quem já abusava vai piorar e quem tinha dúvidas vai começar a abusar", afirma Bottura. Ele ressaltou que o rigor do código contribuiu para a redução dos acidentes e mortes no trânsito. "Com esse abrandamento, os riscos vão aumentar." Para o consultor de trânsito Roberto Salvador Scaringella, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, o esforço que deveria ser empreendido é o de instalação do CTB, em vigor há seis anos. "Flexibilizar, enfraquecer a punição às infrações de trânsito aumenta a sensação de impunidade, que incentiva o desrespeito à lei e a atitude de risco, que resultam no acidente." Segundo ele, a atitude de reduzir a gravidade das infrações por excesso de velocidade não acrescenta à segurança do trânsito. "Pelo contrário, é uma medida contra a sociedade." O diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Moise Edmond Seid, não concorda com o abrandamento. "O ideal é não mexer na lei. Está funcionando e o motorista tem medo", disse. Mas ele não acredita que a medida implique o aumento significativo de acidentes. "Quem é infrator contumaz vai continuar e quem é cuidadoso vai permanecer assim", aposta.

Agencia Estado,

11 de dezembro de 2003 | 08h31

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