André Dusek/Estadão
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Deputados contrários à redução da maioridade penal ameaçam recorrer ao STF

Parlamentares vão ajuizar mandado de segurança para tentar barrar PEC; estratégia é criticada na Câmara

PEDRO VENCESLAU , O Estado de S. Paulo

31 Março 2015 | 20h47

Atualizada às 23h28

BRASÍLIA - Os parlamentares que tentaram barrar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) da redução da maioridade penal prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é travar a etapa final da tramitação na Câmara dos Deputados e deixar a decisão final para o Judiciário. 

“Parlamentares de vários partidos, da base e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança. O artigo 60 da Constituição é muito claro: não será apreciada a proposta de emenda pendente a tolher garantias individuais”, afirmou Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT na Câmara. 

Ele disse que não há um prazo para a apresentação do mandado de segurança no Supremo. Segundo Molon, o documento será elaborado com base em pareceres de juristas “renomados”, como Dalmo Dallari e Alexandre de Moraes. 


Durante os debates na CCJ, as siglas governistas PT, PCdoB e PROS se uniram com os oposicionistas PPS, PSB e PSOL para obstruir o andamento da proposta e postergá-la. Representando o governo, o vice-líder Orlando Silva (PCdoB-SP) também aderiu à manobra de recorrer ao STF. 

“Me parece que essa estratégia não vai ter muito sucesso”, rebateu o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se disse “pessoalmente favorável” à redução da maioridade penal. 

Para justificar sua opinião, Cunha citou entrevista concedida pelo ex-ministro do STF Carlos Velloso, na qual ele afirma que a maioridade penal não é clausula pétrea. “Afirmar que se tem aí uma cláusula pétrea é ir longe demais. A Constituição é feita para muitas gerações e não é possível que as gerações se obriguem no futuro àquilo que fizeram as gerações anteriores”, disse o ex-ministro ao Jornal Nacional, da TV Globo.

Críticas. Os defensores da PEC reclamaram da estratégia de “judicialização”. “Foi uma medida precipitada do PT. Seria uma invasão de prerrogativa o STF travar a tramitação da proposta”, afirmou o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO). “Nós vamos discutir por três meses, vamos exaurir o debate, é a vontade popular”, disse.

Advogados constitucionalistas ouvidos pelo Estado disseram que o Supremo tem a prerrogativa de conceder liminar e travar a tramitação, mas consideram pouco provável que isso aconteça. A medida criaria uma crise entre os poderes. 

Apesar de pouco provável, a decisão de travar um projeto da Câmara depende do perfil do ministro que receber o mandado. A liminar é uma decisão monocrática e só depois de concedida seria votada no plenário do STF.

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