Desarmamento: relator recupera estatuto original

O relator do Estatuto do Desarmamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), recuperou, no substitutivo apresentado hoje, a essência da proposta original que saiu do Senado. No entanto, ele teve de fazer concessões na tentativa de ganhar adesões para aprovação do projeto. O estatuto, que trata das novas regras para a concessão do porte, posse e comercialização de armas de fogo no País, deverá ser votado somente na próxima semana na comissão. Greenhalgh reintroduziu o dispositivo que prevê o fim da venda de armas no País mediante a realização de referendo popular em 2005 e recuperou a definição de crime inafiançável para o porte ilegal. Estes dois pontos haviam sido retirados do texto na Comissão de Segurança Pública da Câmara, por pressão da chamada ?bancada das armas?. A pedido do grupo de parlamentares que estão descontentes com as rígidas regras do estatuto, Greenhalgh teve, no entanto, de ser mais flexível, abrindo a possibilidade de pagamento de fiança para quem for surpreendido com uma arma sem o porte, mas já tiver conseguido o registro para armas de uso permitido (revólver calibre 38, por exemplo).Apesar das dificuldades para aprovar o estatuto, o relator procurou apresentar avanços em seu substitutivo. Entre eles está o dispositivo determinando que policiais civis e militares que queiram obter o porte de arma particular precisam preencher novos requisitos. Entre eles, a necessidade de comprovar que não é réu em processo criminal. Está é uma mudança considerada importante pelo relator, já que atualmente o policial, além de ter direito ao porte para usoprofissional, pode ter armas para utilização fora do serviço sem se submeter a qualquer regra de controle. "O mau policial militar, aquele que já matou pessoas e responde a processo criminal, não vai ter arma particular", afirmou Greenhalgh.

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