Detran aguarda para recorrer de liminar

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo espera documentação para recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ) contra a liminar que suspende provisoriamente todos os efeitos da portaria que cassaria as carteiras de habilitação de motoristas que ultrapassarem o limite de 20 pontos por infrações no trânsito. Através dessa portaria, o Detran suspendeu a habilitação de 126.232 motoristas. A liminar contra a portaria do Detran, de 21 de dezembro, foi concedida dia 1º pelo juiz Luís Fernando Nischi, da 10ª Vara da Fazenda Pública.A liminar, concedida em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Proprietários de Veículos do Estado de São Paulo (Aprovesp), desobriga todos os atingidos pela portaria do Detran de entregar suas carteiras, garantindo-lhes ainda o direito de continuar a dirigir, pelo menos até o julgamento final da ação.

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