Detran prevê avalanche de ações contestando multas por velocidade

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Por Agencia Estado
Atualização:

Os tribunais de justiça deverão receber uma avalanche de ações pedindo restituição das multas por excesso de velocidade aplicadas com ajuda de radares. A previsão é do ex-diretor do Detran do Distrito Federal, Luiz Miura, que em sua gestão começou a instalar radares fixos, os chamados pardais, e lombadas eletrônicas na capital do País, além de tornar o respeito à faixa de pedestres um hábito entre a população. A polêmica sobre a validade das multas dos radares surgiu com a suspeita de existir um vácuo jurídico a partir da revogação da Resolução 131 do Contran, em maio passado. Esse dispositivo tratava das exigências mínimas para o uso de equipamentos de fiscalização eletrônica. Há quem assegure que, com a revogação, a Deliberação 29, de dezembro do ano passado, que também estabelecia regras sobre o assunto, volta automaticamente a regulamentar os radares. Mas a opinião não é unânime. Batalhas jurídicas entre infratores e autoridades executivas serão inevitáveis. Miura acredita que até a formação de uma jurisprudência sobre o caso, certamente, sairão tanto decisões favoráveis aos infratores como também aos Detrans e DERs. Miura torce para que os radares sejam convalidados, porque em Brasília eles comprovaram sua eficácia na redução da quantidade e da gravidade dos acidentes de trânsito. Mas entende que, "a rigor, nenhum executivo de trânsito poderia ter multado motoristas com base nos radares, a partir da revogação da Resolução 131". Por enquanto, nem o Ministério da Justiça tem certeza sobre a validade das multas, e já encomendou à sua Consultoria Jurídica um parecer sobre o assunto. O parecer somente deverá ser apresentado na próxima quinta-feira, durante a reunião do Contran, apesar de assessores do ministro Paulo de Tarso Ribeiro pressionarem por uma conclusão o quanto antes para impedir maiores confusões. Hoje a ordem para os assessores do ministério era não comentar o assunto. Até a apresentação do parecer jurídico, a lei do silêncio vai imperar no Ministério da Justiça.

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